“ALTERA A REDAÇÃO DO § 11 DO ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2003, DE 03 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“ALTERA VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICIPIO - GRUPO MAGISTERIO, BEM COMO DO QUADRO DE EMPREGO PUBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”                                                                                                         

“INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS LEGAIS NA LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 033/07, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 128/08 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”