REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE IRINEÓPOLIS-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”