Autoriza a manutenção da titularidade do bem em nome do Município de Seara e institui prazo para cumprimento da destinação e dá outras providências.   

Altera a Lei nº 2.211, de 20 de junho de 2023, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento na Câmara Municipal de Seara e dá outras providências.             

Abre crédito adicional especial por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 993,35.                 

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para comercialização de origem animal e vegetal no Município de Seara, Estado de Santa Catarina e dá outras providên  (...)