Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais - REFIS/SEARA e dá outras providências.                                                                                                         

Declara área de interesse social com a finalidade de construção de moradias de interesse social e dá outras providências REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 23/12/2016.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, para primeiro registro de imóveis objetos do Programa Estadual de Regularização Fundiária.

Altera Zona de Ocupação no Mapa de Uso e Ocupação do solo da lei n.º 542, de 18 de abril de 1986 e dá outras providências.                                                       

Dispõe sobre a alteração da estrutura da lei complementar 024/2006 que dispõe sobre a reorganização e modernização da estrutura administrativa, define o quadro de pessoal comissionado da Prefeitura Municipal de Seara e dá outras providências.