Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26 de 4 de setembro de 2007 que dispõe sobre a Criação de Quadro de Pessoal específico no Âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, sobre a forma de contratação de Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar 27, de 05 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Seara e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da estrutura da Lei Complementar 24, de 10 de março de 2006, que dispõe sobre a Reorganização e Modernização da Estrutura Administrativa, define o Quadro de Pessoal Comissionado da Prefeitura Municipal de Seara e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21 de 15 de dezembro de 2003 que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Seara, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Altera o § 3º do art. 283 da Lei Complementar nº 25 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Seara.                       

Altera inciso II e §§ 2º e 3º do art. 11 da Lei Complementar nº 102, de 16 de outubro de 2019, que institui a cobrança da Contribuição de Melhoria sobre imóveis localizados nos Perímetros Urbanos do Município de Seara.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 05 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Seara e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 04 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação de Quadro de Pessoal Específico no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e sobre a forma de contratação de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

Autoriza a isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -ITBI e o pagamento de taxas e emolumentos de escrituração de bens imóveis provenientes da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e dá outras providências.

Altera a redação do caput dos artigos 89 e 93, acresce §§ 1º ao 5º ao art. 93 e revoga o parágrafo único do art. 93 da Lei Complementar nº 76/2016, 23 de dezembro de 2016, que institui o Código de Posturas do Município de Seara, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.