Câmara Municipal de Penha

Lei Ordinária 3192/2020
de 07/08/2020

“FICA VEDADA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PENHA DE PESSOAS ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei Ordinária 3191/2020
de 07/08/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 21/2020 do Poder Legislativo que “ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE A SUBCONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E NA CÂMARA DE VEREADORES DE PENHA/SC.”

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Lei Ordinária 3174/2020
de 22/06/2020

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                             

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Lei Ordinária 3173/2020
de 17/06/2020

“REGULAMENTA-SE O USO DE EQUIPAMENTO "BATE ESTACA" NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                                                     

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Lei Ordinária 3171/2020
de 10/07/2020

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DA VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA PARA ATLETAS QUE PARTICIPAM DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E DAS ESCOLAS ESPORTIVAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE PENHA”.

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Lei Ordinária 3170/2020
de 03/06/2020

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/2020 DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de agências bancárias, mercados e supermercados realizarem a medição de temperatura em seus funcionários e clientes, bem como disponibilizarem álcool em gel e permitirem a entrada apenas de pessoas ut  (...)

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Lei Ordinária 3169/2020
de 03/06/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 25/2020 do Poder Legislativo, que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PENHA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DIABETES, A SER COMEMORADA ANUALMENTE DE 14 A 21 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Lei Ordinária 3168/2020
de 03/07/2020

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, ENCOSTAS, ORLAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei Ordinária 3167/2020
de 26/05/2020

“Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo garantir o uso de equipamentos de segurança aos profissionais da saúde e atividade afins e dá outras providências”.

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Lei Ordinária 3166/2020
de 26/05/2020

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.050.000,00 (UM MILHÃO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.         

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