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Projeto de Lei
Projeto de Decreto (L) 2/2018 em 11/12/2018
.: Veja Mais :. “Concede o Título de Cidadão Honorário de Penha   ao Senhor Djalma Januário Pereira”.
Projeto de Decreto (L) 1/2018 em 04/12/2018
.: Veja Mais :. “Concede o Título de Cidadão Honorário de Penha   ao Senhor Djalma Januário Pereira”.
Projeto de Decreto (L) 3/2017 em 24/10/2017
.: Veja Mais :. CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PENHA  AO SENHOR  OSMAR JOSÉ VAILATTI
Projeto de Decreto (L) 2/2017 em 22/06/2017
.: Veja Mais :. Altera o Decreto do Legislativo nº 1/2015 que institui o Programa “Câmara Mirim”.
Projeto de Decreto (L) 1/2017 em 07/06/2017
.: Veja Mais :. JULGA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PENHA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015
Projeto de Decreto (L) 2/2016 em 27/09/2016
.: Veja Mais :. Julga as contas do Poder Executivo do Município de Penha referente ao exercício de 2014
Projeto de Decreto (L) 1/2016 em 07/04/2016
.: Veja Mais :. Julga as contas do Poder Executivo do Município de Penha referente ao exercício de 2013
Projeto de Decreto (L) 1/2015 em 30/04/2015
.: Veja Mais :. INSTITUI O PROGRAMA “CÂMARA MIRIM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Decreto (L) 1/2014 em 01/07/2014
.: Veja Mais :. JULGA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENHA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012
Projeto de Decreto (L) 2/2013 em 18/06/2013
.: Veja Mais :. REVOGA O DECRETO Nº 01/2007
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Projeto de Lei
(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo      (E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo

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Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".