Considerando a situação do efetivo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, que atualmente conta com menos de 10 mil policiais, sendo que ao ano há em média 376 desligamentos da corporação, evidenciando uma carência significativa de profissionais necessários para a manutenção da ordem e segur  (...)

CONSIDERANDO QUE,

Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implícita a ADPF nº 442 –  (...)

CONSIDERANDO QUE,

A população estimada do município de Seara pelo IBGE em 2021 era de mais de 17 mil habitantes, sendo que praticamente 70% está concentrada no perímetro urbano, porém estima-se pela quantidade de pessoas que chegam semanalmente ao município, inclusive de outros países, que esse núm  (...)

Considerando que,

Na pandemia da Covid-19, a população percebeu a extraordinária dedicação das (os) trabalhadoras (es) da enfermagem na linha de frente no atendimento à saúde de todos/as;

Essa categoria profissional merece mais respeito e valorização;

A valorização profissional não pode ficar ape  (...)

CONSIDERANDO QUE,

O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 declara que Previdência Social é um direito social que visa garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo est  (...)

CONSIDERANDO QUE,

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), é Estadual sob administração Estadual brasileira, ou seja, somente os governos dos Estados e do Distrito Federal têm compet  (...)

CONSIDERANDO QUE,

Em Seara, região, assim como na maioria dos municípios há ocorrência de elevado número mensal de novos casos de câncer;

Para acessar o tratamento, a maioria dos pacientes precisa se deslocar para outros municípios, sendo que em alguns casos são distâncias longas e isso afeta pa  (...)

CONSIDERANDO QUE,

Seara tem uma população de mais de 17 mil habitantes, sendo que praticamente 70% está concentrada no perímetro urbano;

É sede de uma unidade da JBS/Seara Alimentos, que emprega 3850 trabalhadores diretos, em três turnos diários. Grande parte reside em bairros da cidade, mas, tam  (...)