Câmara Municipal de Seara

Autor : SIMONE JUNG
Moção 11/2021
de 26/04/2021

CONSIDERANDO QUE,

Desde 2015, quando a Lei nº 13.103 tornou obrigatória a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, transportadoras, cooperativas e até motoristas profissionais vêm levantando algumas dúvidas sobre o assunto;

Atualmente, para habilitação, renovação ou mudança de  (...)

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