CONSIDERANDO QUE,

A Lei Complementar Nº 773, sancionada em 11 de agosto de 2021, altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Pela Lei, os aposentados e pen  (...)