Considerando a situação do efetivo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, que atualmente conta com menos de 10 mil policiais, sendo que ao ano há em média 376 desligamentos da corporação, evidenciando uma carência significativa de profissionais necessários para a manutenção da ordem e segur  (...)

CONSIDERANDO QUE:

A inflação despencou para 3,94% no acumulado dos últimos 12 meses, é inaceitável que o Banco Central mantenha essa postura em relação à taxa Selic, tal atitude prejudica a economia e atua propositalmente contra a economia do país;

A taxa Selic influencia todas as demais taxas  (...)

CONSIDERANDO QUE

Os medicamentos formulados de derivado vegetal a base de canabidiol é indicado como auxiliar poderoso em diversas doenças, entre elas, ansiedade, esclerose lateral amiotrófica, autismo, dores crônicas em geral, epilepsia e glaucoma;

Apesar de tantas comprovações acerca dos benef  (...)

CONSIDERANDO QUE,

No dia 1º de março de 2023, o Deputado Estadual Fabiano da Luz, apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Projeto de Lei Complementar que propõe revogar a alíquota de 14% sobre os salários dos servidores aposentados e pensionistas;

A proposta visa exti  (...)

CONSIDERANDO QUE,

A população estimada do município de Seara pelo IBGE em 2021 era de mais de 17 mil habitantes, sendo que praticamente 70% está concentrada no perímetro urbano, porém estima-se pela quantidade de pessoas que chegam semanalmente ao município, inclusive de outros países, que esse núm  (...)

CONSIDERANDO QUE,

O valor limite de notas fiscais comercializadas nos últimos doze meses é de R$ 500 mil do valor bruto, para emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP);

Na bovinocultura de leite e na suinocultura independente, a comercialização é por conta do agricultor. E, apesar da renda  (...)

Considerando que,

Na pandemia da Covid-19, a população percebeu a extraordinária dedicação das (os) trabalhadoras (es) da enfermagem na linha de frente no atendimento à saúde de todos/as;

Essa categoria profissional merece mais respeito e valorização;

A valorização profissional não pode ficar ape  (...)

CONSIDERANDO QUE,

O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 declara que Previdência Social é um direito social que visa garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo est  (...)

CONSIDERANDO QUE,

O Projeto de Lei nº 823/2021 (Lei Assis Carvalho II) dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de COVID-19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país;

O PL nº 8  (...)

CONSIDERANDO QUE,

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), é Estadual sob administração Estadual brasileira, ou seja, somente os governos dos Estados e do Distrito Federal têm compet  (...)