Considerando a situação do efetivo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, que atualmente conta com menos de 10 mil policiais, sendo que ao ano há em média 376 desligamentos da corporação, evidenciando uma carência significativa de profissionais necessários para a manutenção da ordem e segur  (...)

CONSIDERANDO QUE,

Os Distritos de Caraíba e Nova Teutônia, localizados no município de Seara, não são contemplados com o sinal de telefonia móvel;

No Distrito de Nova Teutônia está localizado o Museu Entomológico Fritz Plaumann, o maior da América Latina, que contém cerca de 80 mil exemplares de  (...)

CONSIDERANDO QUE,

O Brasil é o terceiro maior produtor mundial de leite, com mais de 34 bilhões de litros por ano, com produção em 98% dos municípios brasileiros, tendo a predominância de pequenas e médias propriedades e empregando perto de 4 milhões de pessoas;

O Estado de Santa Catarina, com 2,9  (...)

CONSIDERANDO QUE,

A população estimada do município de Seara pelo IBGE em 2021 era de mais de 17 mil habitantes, sendo que praticamente 70% está concentrada no perímetro urbano, porém estima-se pela quantidade de pessoas que chegam semanalmente ao município, inclusive de outros países, que esse núm  (...)

Considerando que,

Na pandemia da Covid-19, a população percebeu a extraordinária dedicação das (os) trabalhadoras (es) da enfermagem na linha de frente no atendimento à saúde de todos/as;

Essa categoria profissional merece mais respeito e valorização;

A valorização profissional não pode ficar ape  (...)

CONSIDERANDO QUE,

O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 declara que Previdência Social é um direito social que visa garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo est  (...)

CONSIDERANDO QUE,

O Desenvolvimento Rural com base nas tecnologias atuais e futuras dependem de internet de qualidade no campo;

O Projeto de Lei nº 0248.1/2021, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado prevê:

1) o compartilhamento de infraestrutura com empresas concessionárias de dist  (...)

CONSIDERANDO QUE,

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), é Estadual sob administração Estadual brasileira, ou seja, somente os governos dos Estados e do Distrito Federal têm compet  (...)

CONSIDERANDO QUE,

Em Seara, região, assim como na maioria dos municípios há ocorrência de elevado número mensal de novos casos de câncer;

Para acessar o tratamento, a maioria dos pacientes precisa se deslocar para outros municípios, sendo que em alguns casos são distâncias longas e isso afeta pa  (...)

CONSIDERANDO QUE,

Desde 2015, quando a Lei nº 13.103 tornou obrigatória a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, transportadoras, cooperativas e até motoristas profissionais vêm levantando algumas dúvidas sobre o assunto;

Atualmente, para habilitação, renovação ou mudança de  (...)