Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil criado pelo inciso XVII, do art. 202, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Altera o art. 5º, inciso II, alíneas “c” e “d”, da Lei Complementar nº 067, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 72, de 20 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal de Passa-Quatro e cria a Estrutura Administrativa e de Pessoal, e dá outras providências.

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 021, de 18 de novembro de 1997, que dispõe sobre a estrutura do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações no artigo 59, inciso VI e no artigo 61, ambos da Lei Municipal nº 455, de 9 de julho de 1967, que instituiu o Código de Posturas do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação dos condomínios horizontais de lotes residenciais no perímetro urbano do Município de Passa-Quatro, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 072, de 20 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal de Passa-Quatro e cria a Estrutura Administrativa e de Pessoal, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 82, de 27 de setembro de 2018, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Passa-Quatro/MG e dá outras providências.

O Povo do Município de Passa-Quatro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei Complementar:                                                         

Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Passa-Quatro/MG, estabelece normas gerais de enquadramento dos servidores e dá outras providências.