PROJETO DE LEI Nº 38/2025, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”                                   

PROJETO DE LEI Nº 37/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E AFETAR BEM PÚBLICO, E A CONCEDER DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL POR PRAZO DETERMINADO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA UTILIZAÇÃO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA POP NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                                                                                                         

[Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose, para pacientes com diabetes tipo 1 e dá outras providências."]

PROJETO DE LEI 40/2025, que “ALTERA A LEI N° 3558, DE 29 DE JULHO DE 2025, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMA PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA DESAFETAR E AFETAR O BEM IMÓVEL OBJETO DA LEI”

PROJETO DE LEI Nº 35/2025, que “ALTERA A LEI N° 3429 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE “AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 2790/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  (...)

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N° 3.274/2021 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI O PROGRAMA "MENOS MOEDA, MAIS CAMINHO" NO MUNICÍPIO DE PENHA/SC, COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE FORMAS EFICAZES E HUMANAS DE APOIO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1726, de 20 de junho de 2000