Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e no exercício da função fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo Municipal, venho, por meio deste, solicitar as seguintes informações referentes às receitas e despesas provenientes de multas de trânsito no município de Penha:

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Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e no exercício da função fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo Municipal, venho, por meio deste, solicitar as seguintes informações referentes ao programa “Saúde do Pescador”, desenvolvido em parceria entre as Sec  (...)

Solicito informações referente à Indicação nº 91, com o seguinte teor:

Tem a Prefeitura previsão para atender à solicitação feita na Indicação nº 91, referente à implantação de uma boca de lobo em frente à Igreja São Miguel, localizada no Bairro Gravata?

Justifica-se o pedido considerando que a re  (...)

Assunto: Solicitação de informações sobre a estrutura, funcionamento e recursos disponíveis da Defesa Civil Municipal

No exercício das minhas atribuições parlamentares, venho, por meio deste Pedido de Informação, solicitar à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil os dados relacionados à atual estr  (...)

Devido a dificuldades em encontrar informações no Portal da transparência do município de Penha, observei que o portal da transparência dos municípios vizinhos, como Balneário Piçarras que usam o mesmo sistema de gestão, demonstram as informações de maneira mais eficiente, chegando a receber o títul  (...)

Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e com fundamento no princípio da transparência pública, requeiro que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Senhor Secretário Municipal de Educação do Município de Penha/SC, o seguinte:

Pedido de Informação:

1. Como foi realizado o pr  (...)

Diante da informação de funcionários da área da saúde que têm sido convocados para capacitação em outras cidades, sendo fornecido transporte, mas não a diária para alimentação, solicito o motivo pela qual esta pratica está sendo a dotada, cerceando o direito do funcionário, visto que o mesmo estando  (...)

Venho, por meio deste, solicitar informações quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.400/2023, que garante o direito de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino.

Considerando a relevância dessa legislação para a organização familiar, o bem-estar dos estud  (...)

Assunto: Solicitação de Informações sobre Gratificações Pagas a Servidores

Senhor Prefeito,

Na qualidade de Vereador do Município de Penha, venho, por meio deste, solicitar as seguintes informações referentes ao pagamento de gratificações a servidores públicos municipais:

1. Relação nominal dos s  (...)

Considerando que o Município de Penha está passando por inúmeras construções prédios, e apesar da importância do crescimento estas construção não podem e não devem atrapalhar o ir e vir das pessoas. Atualmente, as ruas de Penha estão servindo de depósitos de materiais de construção e caçambas, diant  (...)