“Altera dispositivo do Decreto Legislativo nº 02/2024 que regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto às fases de preparação, julgamento e habilitação em licitações e o credenciamento, (...)
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