as seguintes informações acerca do Decreto Municipal nº 3.583, de 08 de junho de 2026, que regulamenta o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal e institui o Programa Municipal de Voluntariado:

1. Considerando que decretos possuem natureza regulamentar e não podem inovar na   (...)

REQUER:

1. Que seja encaminhado relatório detalhado contendo os saldos existentes em todas as contas bancárias vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, incluindo contas de movimentação, aplicação financeira e contas específicas de programas e convênios, com posição em 31 de maio de 2026.

requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente ao Secretário de Cultura do Município, REQUERENDO-LHES, informação acerca da aplicação dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, no seguinte sentido:

I. Para que seja enviado para esta Casa Legislativa,  (...)

Com referência ao Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Municipio:

1) O Executivo está elaborando um novo plano?

2) Se positivo, em qual estágio está esse plano?

3) Tem previsão de término para que seja encaminhado a esta Casa Legislativa?

4) Foi contratado empresa ou profissional habil  (...)

para que preste esclarecimentos formais e documentados acerca da ausência de renovação/prorrogação do Plano Municipal de Educação – PME, instituído pela Lei Municipal nº 1.715/2015, informando especificamente:

1. Por qual motivo o Poder Executivo permaneceu inerte mesmo após o encerramento da vig  (...)

1. Qual a quantidade total de veículos pertencentes à frota municipal atualmente?

2. Desse total, quantos veículos estão destinados a cada Secretaria (especificar a quantidade por pasta)?

3. Quantos desses veículos encontram-se em operação e quantos estão parados, aguardando manutenção?

JUS  (...)

1. Balancete completo do mês de março de 2026;

2. Demonstrativo do Movimento de Numerário da Tesouraria, referente ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2026 a 31 de março de 2026.

Que forneça cópia integral das prestações de contas relativas às emendas parlamentares impositivas executadas no Município no ano de 2025. O presente requerimento fundamenta-se na Lei Municipal nº 2.248, de 12 de junho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de contas das emendas imp  (...)

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, EM CARÁTER DE URGÊNCIA,

acerca da real situação dos veículos que realizam o transporte escolar no município.

REQUER-SE:

1. A relação completa, atualizada e detalhada (Placa, Ano) de todos os veículos utilizados

no transporte escolar municipal, especificando, obri  (...)

Em resposta ao Requerimento nº 07/2026, esta Administração Municipal fundamentou o não pagamento de reflexos salariais na dobra de turno com base no Art. 36 da Lei nº 1.318/2002, que veda ao substituto o gozo de "demais vantagens". Ocorre que tal interpretação padece de equívoco técnico quanto à nat  (...)