Autoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), e dá outras providências.

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, A FILIAR-SE À UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA - UVESC, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município de Jaraguá do Sul-SC

Institui o "Dia Municipal do Flashback", a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro e dá outras providências.                                                                   

Dispõe e Aprova o Plano Plurianual de Governo do Município de Jaraguá do Sul para o Quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências.                                 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa Municipal de Apoio Habitacional para a População de Baixa Renda, em Parceria com o Programa Federal Minha Casa Minha Vida - Cidades, e a Dispor Sobre a Doação de Terreno e Aporte Financeiro para a Construção de Unidades Habitacionais.

Altera e Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 7.873/2019, de 11 de dezembro de 2019, que Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar, Com Dispensa de Licitação, Imóveis de Sua Titularidade, aos Atingidos Pelas Catástrofes Climáticas Ocorridas em 2008 e Contemplados Por Programa Oficial de Moradia Desenvolvido Pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB/SC), Nomeado “R  (...)

Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Doar Imóvel Urbano de Sua Propriedade, Para Pessoa Jurídica Não Governamental Selecionada Mediante Concorrência Pública, Visando à Implementação do Programa Minha Casa Minha Vida - Cidades, e Estabelece Outras Providências.

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.