Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Lei Ordinária 9613/2024
de 27/03/2024

Institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública e dá outras providências.                                                                                                     

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Lei Ordinária 9611/2024
de 27/03/2024

Concede Revisão Geral Anual e Reajuste Sobre a Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo.                                                                         

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Lei Ordinária 9610/2024
de 26/03/2024

Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 5.521/2010, de 31 de Março de 2010, Alterada pelas Leis Municipais Nºs 6.463/2012, de 17 de Agosto de 2012, 8.187/2019, de 13 de Dezembro de 2019, e 8.844/2021, de 25 de Outubro de 2021, que Dispõem Sobre a Reorganização do Conselho Municipal de Desenvolviment  (...)

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Lei Ordinária 9609/2024
de 26/03/2024

Dispõe Sobre a Internação Humanizada no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.                                                                                                                 

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Lei Ordinária 9608/2024
de 26/03/2024

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 9607/2024
de 21/03/2024

Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 6.845/2014, de 11 de Abril de 2014, que Autoriza o Poder Executivo a Aderir ao Programa Mais Médicos, do Projeto "Mais Médicos Para o Brasil", a Conceder Auxílio-Moradia, Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 9606/2024
de 21/03/2024

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 9605/2024
de 21/03/2024

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 9604/2024
de 21/03/2024

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante profissional de saúde ou não, pessoa de sua livre escolha, durante o trabalho de parto, o parto, cesariana, pós-parto ou durante eventual internação do bebê, no município de Jaraguá do Sul.

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Lei Ordinária 9603/2024
de 19/03/2024

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

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