Altera a redação do caput do art. 12-A e acrescenta o § 8º ao mesmo artigo da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisAcrescenta o Art. 33-A. na Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul - Estado de Santa Catarina.
Veja MaisAltera o artigo 12-A, da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisRevoga o parágrafo único, do artigo 213, da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAltera a redação dos parágrafos 1º, 3º e 4º do artigo 15.
Veja MaisAltera o Artigo 32-A e o Seu Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul/SC.
Veja MaisAcresce o Parágrafo Único, ao Artigo 90-J, da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul/SC.
Veja MaisAltera o art. 24, o parágrafo segundo do art. 24, o parágrafo único do art. 48 e o inciso II do parágrafo terceiro do art. 136 da Lei Orgânica Municipal.
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