Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar audiência pública, pelo poder público municipal, antes da instituição ou reajuste da base de cálculo e alíquota dos contratos de concessão de serviço público do município e suas autarquias, bem como taxas e tributos que aumentem o valor pago pelo munícipe.
Veja MaisInstituí a obrigatoriedade de elaboração e publicação de relatórios detalhados sobre cada etapa da execução de obras públicas e programas governamentais no site oficial da Prefeitura Municipal.
Veja MaisDispõe Sobre os Cemitérios Públicos no Município de Jaraguá do Sul e Revoga os Artigos 249 a 268, da Lei Municipal Nº 1.182/1988, de 07 de Junho de 1988, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio Com o INSTITUTO FESTIVAL DE MÚSICA DE SANTA CATARINA - FEMUSC e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 9.579/2024, de 22/02/2024, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 9.579/2024, de 22/02/2024, e dá outras providências.
Veja MaisDenomina Via Pública.
Veja MaisAutoriza o Município de Jaraguá do Sul a Alienar, Mediante Venda Direta, Bem Imóvel do Patrimônio Público Municipal que Especifica, Com Base no Artigo 25, da Lei Municipal Nº 3.875/2005, de 13 de Julho de 2005, Alterada pelas Leis Municipais Nºs 4.571/2007, de 27 de Fevereiro de 2007, 5.869/2011, de (...)
Veja MaisInstitui o Prêmio Mulher Empreendedora na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.
Veja MaisAltera Dispositivos da Lei Municipal Nº 8.206/2019, de 20 de Dezembro de 2019, que Altera e Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 919/1983, de 20 de Junho de 1983, Alterada pelas Leis Municipais Nºs 2.293/1997, de 19 de Agosto de 1997, 3.999/2005, de 13 de Outubro de 2005, e 7.552/2017, de 22 de D (...)
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de realizar audiência pública, pelo poder público municipal, antes da instituição ou reajuste da base de cálculo e alíquota dos contratos de concessão de serviço público do município e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) que aumentem o valor pago pel (...)
Veja MaisDispõe sobre a oferta da merenda escolar a professores e servidores da educação no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisReconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores dos Condomínios Erika Modrock Menegotti, Parque Jaraguá-Dante Menel e Ester Menel.
Veja MaisALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 793 DE 02 DE SETEMBRO DE 1980.
Veja MaisINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veja MaisInstitui o Banco de Armação de Óculos no âmbito do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisAcresce Parágrafo Único no Artigo 9º da Lei Municipal n. 5847/2010.
Veja MaisDenomina Via Publica.
Veja MaisAltera o § 1º, do artigo 4º, da Lei n. 5847, de 17 de dezembro de 2010.
Veja MaisReconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PROVEDORES DE INTERNET DO VALE DO ITAPOCU - APROVI.
Veja MaisAltera o inciso XVIII e acrescenta o inciso XIX, ao artigo 15, da Lei n. 7498, de 16 de novembro de 2017.
Veja MaisInstitui programa municipal de vídeo monitoramento com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no município de Jaraguá do Sul e dá outras providências
Veja MaisDispõe Sobre A Criação De Vagas De Estacionamento Para Pessoas Com Transtorno Do Espectro Autista No Município De Jaraguá Do Sul Dá Outras Providências.
Veja MaisINSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.
Veja MaisDISPÕE sobre a obrigatoriedade de os depósitos de pneus novos ou usados, ferros-velhos, pátios de veículos apreendidos e afins, utilizarem sistemas de cobertura para evitar acúmulo de água que se torna foco gerador do mosquito “AEDES AEGYPTI”, transmissor da dengue, febre Chikungunya e vírus Zika, o (...)
Veja MaisDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS A DEPÓSITO, COMPRA E VENDA DE FERROS-VELHOS, PAPÉIS, PLÁSTICOS, GARRAFAS, PNEUS, SUCATAS, PEÇAS E LATARIAS DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisINSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO A PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER
Veja MaisCria o selo de qualidade para empresa que apresenta boas práticas de equidade no Município de Jaraguá do Sul
Veja MaisDispõe sobre a necessidade de divulgação do direito de prioridade especial à pessoa idosa acima de 80 anos e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a proibição do uso de vasos não perfurados no âmbito do município.
Veja MaisDispõe sobre a regulamentação dos espaços Pet Friendly (amigos dos animais) em estabelecimentos comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e similares.
Veja MaisDispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação nos prédios públicos e da outras providencias
Veja MaisREGULAMENTA OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTOS DE BARES, RESATAURANTES, CASAS NOTURNAS, SOCIEDADES, EVENTOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veja MaisAltera o §4º do Art. 44 da Lei Nº 7.728/2018.
Veja MaisDispõe sobre a criação do Botão do Pânico nas escolas municipais de Jaraguá do Sul
Veja MaisDispõe sobre a autorização para firmar Parcerias Público Privadas para criação do “Programa Wi-Fi Jaraguaense” no município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisInstitui, no município de Jaraguá do Sul, o Programa Adote uma escola, e dá outras providências.
Veja MaisEmenta: Dispõe sobre a autorização da entrada de agentes de endemias em imóveis, públicos ou privados, em situação de abandono, ausência ou recusa no Município de Jaraguá do Sul, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos vetores da Dengue, Chikungunya e (...)
Veja MaisInstitui, no Município de Jaraguá do Sul, o PROGRAMA ADOTE UM BANCO, e dá outras providências.
Veja MaisInstitui o dia 09 de março como o Dia Municipal das Filhas de Jó, no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisEMENTA: Institui a declaração de negativa de vínculo entre os membros das comissões ou subcomissões avaliadoras e as empresas participantes das licitações do Poder Legislativo, Poder Executivo e suas autarquias.
Veja MaisAltera dispositivos à Lei Municipal Nº 6.988/2014.
Veja MaisDispõe sobre a utilização do Seguro-Garantia na contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto valor e dá outras providências para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos
Veja MaisDispõe sobre a criação do “Programa Desperdício Zero” e sobre o Selo “Estabelecimento Contra o Desperdício” e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a prática de invasões contra propriedades públicas ou privadas no âmbito do munício de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisInstitui como Patrimônio Cultural Imaterial, os sons dos sinos das igrejas localizadas no município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisDispõe sobre a cobrança de taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB
Veja MaisInstitui Diretrizes para a Prevenção de Conflito de Interesse no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Município de Jaraguá do Sul proceder a cobrança de débitos por meio de formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária, como PIX, demais formas de transferência bancária e operações de cartão de débito e crédito.
Veja MaisDispõe sobre a preferência para idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo, obesos, autistas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos dos veículos de transporte público no âmbito do Município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisAltera o inciso I, parágrafo 2º, do artigo 3º, altera o inciso IV, § 3º, artigo 3º e inclui o parágrafo 5º ao artigo 3º da Lei 5922 de 28 de março de 2011.
Veja MaisPermite que o exercício do mandato de vereador no município de Jaraguá do Sul seja efetuado de forma voluntária, sem o recebimento integral ou parcial do subsídio, por opção formal do ocupante do cargo.
Veja MaisInstitui a política de assistência à saúde da gestante, criança e adolescente no município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisRECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO CATARINENSE DE TAEKWONDO
Veja MaisDispõe sobre cronograma físico e financeiro de obras públicas em execução, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisDenomina Ponte
Veja MaisInstitui o Selo Empresa Amiga dos Jovens de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisRevogam-se Leis Ordinárias e dá outras providências.
Veja MaisProíbe a utilização de verba pública do Município de Jaraguá do Sul, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todos os eventos de inciativa privada abertos ao público em espaço aberto ou confinado.
Veja MaisEstabelece normas para apresentação de projetos que alterem ou remanejem o orçamento, ou que gerem custos às pessoas físicas e/ou jurídicas no município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisAltera Dispositivos do Anexo I - Quadro Permanente de Cargos do Poder Executivo - Geral, da Lei Complementar Municipal Nº 122/2012, de 28 de Março de 2012, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 129/2012, de 05 de Julho de 2012, 137/2013, de 15 de Outubro de 2013, 139/2013, de 18 de Novem (...)
Veja MaisEstabelece a Nova Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisExtingue Fundação Municipal de Esportes de Jaraguá do Sul, Atualmente Denominada Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Constituída pelo Município de Jaraguá do Sul, Criada pela Lei Complementar Municipal Nº 1669/1993, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nº 2767/2000; Nº 42/2005 (...)
Veja MaisExtingue Fundação Cultural de Jaraguá do Sul, Atualmente Denominada Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Constituída pelo Município de Jaraguá do Sul, Criada pela Lei Complementar Municipal Nº 1016/1985, Alterada pela Leis Complementares Municipais Nº 1021/1985; Nº 1981/1995; Nº 72/2007 (...)
Veja MaisAltera Dispositivos do Anexo I - Quadro Permanente de Cargos do Poder Executivo - Geral, da Lei Complementar Municipal Nº 122/2012, de 28 de Março de 2012, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 129/2012, de 05 de Julho de 2012, 137/2013, de 15 de Outubro de 2013, 139/2013, de 18 de Novem (...)
Veja MaisAcresce dispositivos à Lei Complementar nº 284, 10 de dezembro de 2021, que Dispõe Sobre as Isenções e Não Incidências Tributárias no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisAltera dispositivos da Lei Complementar nº 281/2021 (Código Tributário Municipal) relacionados ao ITBI para aumentar a transparência no cálculo do imposto, bem como proporcionar uma forma mais adequada para eventual questionamento do cálculo.
Veja MaisInstitui o Tratamento Diferenciado e Favorecido para Registro e Alteração do Cadastro dos Microempreendedores Individuais (MEI), no Município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisAcrescenta o artigo 47-A na Lei Complementar Municipal nº 281/2021, que institui o novo Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisPrevê a instituição de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos celebrados pelo Município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisSusta o Decreto Municipal nº 13.118, de 23 de agosto de 2019, que “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Apresentação de Atestado e Vacinação no Ato da Matrícula ou Rematrícula de Crianças e Adolescentes em Centros de Educação Infantil e Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Jaraguá do Sul (...)
Veja MaisCria Comissão Especial para revisão geral da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul - Estado de Santa Catarina.
Veja MaisAltera redação do Artigo 251, § 2º, § 3º e § 4º da Resolução nº 07/2023 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.
Veja MaisAltar o Artigo 157 do Regimento Interno
Veja MaisDispõe sobre as Produções Audiovisuais da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisAcrescenta o Art. 33-A. na Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul - Estado de Santa Catarina.
Veja MaisAcrescenta o art. 135 - A à Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, estabelecendo a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira das programações incluídas por emendas individuais dos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Veja MaisAltera a redação dos parágrafos 1º do artigo 5º D.
Veja MaisAltera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, alterando a redação dos incisos II e V do artigo 90 A.
Veja MaisAltera Dispositivos da Lei Municipal Nº 9.386/2023, de 20 de Julho de 2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito Com o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE), e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito Junto ao BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO EXTREMO SUL (BRDE), no Âmbito do “Programa Novo PAC - Cidades Sustentáveis e Resilientes - Prevenção a Desastres: Drenagem Urbana”, a Oferecer Garantias e dá outras providências.
Veja MaisAltera Dispositivos da Lei Municipal Nº 9.387/2023, de 20 de Julho de 2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito Com o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE), e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e dá outras providências.
Veja MaisDenomina Servidão
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL - “BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS”, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE JARAGUÁ DO SUL, e dá outras providências.
Veja MaisDispõe Sobre a Transposição / Transmutação de Regime Celetista para Regime Estatutário dos Empregos Públicos de que Trata a Lei Municipal Nº 4.731/2007, de 08 de Agosto de 2007, Alterada pela Lei Municipal Nº 5.954/2011, de 29 de Abril de 2011.
Veja MaisRegulamenta a Constituição e Estabelece Normas e Condições Especiais aos Modelos de Negócios que Buscam Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia em Ambiente Regulatório Experimental, Denominado Programa Sandbox Regulatório - Jaraguá do Sul, e Revoga a Lei Municipal Nº 8.746/2021, de 20 de Julho de 202 (...)
Veja MaisInstitui a Política Municipal de Linguagem Simples.
Veja MaisInstitui o Selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.
Veja MaisDispõe Sobre os Cemitérios Públicos no Município de Jaraguá do Sul e Revoga os Artigos 249 a 268, da Lei Municipal Nº 1.182/1988, de 07 de Junho de 1988, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisRevoga, Acresce e Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 7.989/2019, de 05 de Julho de 2019, Alterada Pela Lei Municipal Nº 9.180/2022, de 18 de Outubro de 2022, que Dispõem Sobre a Remoção de Veículos Abandonados ou Estacionados em Situação que Caracterize o Seu Abandono nas Vias Públicas do Munic (...)
Veja MaisDispõe Sobre as Sanções Administrativas Aplicadas Pelo Município às Pessoas que Forem Flagradas em Áreas e Logradouros Públicos Fazendo Uso de Drogas Ilícitas em Desacordo Com Determinação Legal ou Regulamentar e dá outras providências.
Veja MaisAltera, Revoga e Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 8.766/2021, de 10 de Agosto de 2021, que Fixa Normas Para Execução dos Serviços de Transporte Escolar e de Transporte de Passageiros Sob Regime de Fretamento e dá outras providências.
Veja MaisEstabelece a Nova Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisAprova as Contas do Exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.
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