Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e Alterações, e dá outras providências.
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Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisInstitui o Programa Municipal “Saúde e Movimento” no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Município de Jaraguá do Sul a Conceder Subvenção Social à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), e dá outras providências.
Veja MaisInstitui o Programa de atendimento multidisciplinar para tratamento da Fibromialgia no município e dá outras providências.
Veja MaisRevoga, Acresce e Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 1.767/1993, de 09 de Dezembro de 1993, e Alterações, que Institui o Código de Parcelamento do Solo e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito Com o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE), no Âmbito do Programa Novo PAC - Esgotamento Sanitário, Com a Garantia da União, e dá outras providências.
Veja MaisAcrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.150/2006, estabelecendo critérios técnicos complementares e diretrizes de planejamento para o transporte escolar municipal.
Veja MaisDesafeta Área de Uso Público Especial e dá outras providências.
Veja Mais“Dispõe sobre o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres no âmbito do Município de Jaraguá do Sul.”
Veja MaisInstitui o programa “Pequenos Protetores” no âmbito do município de Jaraguá do Sul
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulneráve (...)
Veja MaisAltera a Lei nº 9.584/2024, de 26 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a instalação de portas giratórias com detector de metais nas escolas municipais de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e dá outras providências.
Veja MaisAltera Dispositivos da Lei Municipal Nº 5.191/2009, de 16 de Abril de 2009, Alterada pela Lei Municipal Nº 9.190/2022, de 31 de Outubro de 2022, que Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae) a Firmar Acordos Extrajudiciais, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a concessão de incentivo à doação voluntária de sangue e de medula óssea, mediante desconto parcial na prestação pecuniária de multas de trânsito de competência municipal, e dá outras providências.
Veja MaisDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA.
Veja MaisDispõe sobre o plantio de uma árvore a cada nascimento ocorrido na rede pública de saúde do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
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Veja MaisDispõe sobre a inutilização de embalagens de vidro de bebidas alcoólicas por estabelecimentos de grande porte no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos horários de atendimento dos profissionais de saúde nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
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Veja MaisReconhece de Utilidade Pública o NORDEN TAL VOLKSTANZGRUPPE
Veja MaisReconhece de Utilidade Pública a VETERAN CAR CLUBE DE JARAGUA DO SUL
Veja MaisDispõe sobre a preferência para idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo, obesos, autistas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos dos veículos de transporte público no âmbito do Município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à ASSOCIAÇÃO JARAGUÁ MAIS SAUDÁVEL, e dá outras providências.
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Veja MaisDispõe sobre a instalação de banheiros familiares ou fraldários em estabelecimentos públicos do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisInstitui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a dignidade sexual no âmbito do Município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisAltera a Lei nº 8.755, de 27 de julho de 2021, para incluir ações voltadas à identificação do diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito das políticas públicas municipais.
Veja MaisProrroga a Vigência da Lei Municipal Nº 7.054/2015, de 17 de Junho de 2015, que Institui o Plano Municipal de Educação de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AVISO SONORO DE SENHAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisINSTITUI O PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS DE JARAGUÁ DO SUL PARA COBERTURA COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisDispõe sobre a garantia de vagas na rede municipal de ensino e a prioridade de atendimento nos serviços públicos municipais a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito Junto ao BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A, e dá outras providências.
Veja MaisASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER BOLETOS DE PAGAMENTO REFERENTES AO CONSUMO MENSAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CONFECCIONADOS EM SISTEMA BRAILLE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisDenomina rua
Veja MaisInstitui, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, o Programa “Encontro da Cidadania”, evento anual destinado à apresentação e divulgação de ações e projetos realizados por entidades beneficiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e do Fundo Municipal dos (...)
Veja MaisDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE APARELHO DIGITAL E SENSOR INDOLORES PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICEMIA A PACIENTES PEDIÁTRICOS E ADOLESCENTES COM DIABETES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisInstitui exibição de programação institucional em televisores nas unidades de saúde.
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de implementação da ferramenta de tradução automática VLibras nos sites, portais e sistemas eletrônicos mantidos pela Administração Pública direta e indireta do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisInstitui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no município de Jaraguá do Sul, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Veja MaisALTERA LEI Nº 8.922 de 2021
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Veja MaisDispõe sobre a instituição do Feriado Escolar do Dia do Professor, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisAltera Dispositivos à Lei Municipal Nº 6.959/2014 de 14 de novembro de 2014, que Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisInstitui o Programa “Família Conectada” no âmbito da Escola do Legislativo Vereador Professor Balduíno e dá outras providências.
Veja MaisInstitui o programa municipal de equoterapia no município de Jaraguá do Sul e dá outras providências
Veja MaisASSEGURA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, DESTINADA AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE CARENTE, A FIM DE GARANTIR O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA.
Veja MaisInstitui o Banco de Ideias e Práticas Inovadoras no âmbito do Poder Legislativo de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisInstitui a Semana Municipal de Doação de Órgãos no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a Criação do Programa Institucional “Preparar Para o Futuro” da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul - Estado de Santa Catarina, vinculado à Escola do Legislativo Vereador Professor Balduino Raulino, com o objetivo de promover a formação continuada, o desenvolvimento de lideranças cívicas (...)
Veja MaisReconhece de?Utilidade Pública?a ASSOCIAÇÃO INSTITUTO BORBOLETA DE JARAGUÁ DO SUL.
Veja MaisDispõe sobre a identificação de áreas públicas municipais cedidas a terceiros, a divulgação dessas informações em placa informativa e em meio digital oficial e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisInstitui, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil e dá outras providências.
Veja MaisRevoga a Lei Municipal Nº 9.561/2024, de 14 de Fevereiro de 2024, que Altera Denominação de Via Pública.
Veja MaisInstitui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respei (...)
Veja MaisDispõe sobre a Política de Prevenção e Combate às amputações em pacientes diabéticos
Veja MaisInstitui diretrizes para o reconhecimento da insalubridade no exercício da função de professores e auxiliares, entre outros da educação no âmbito da rede pública municipal de ensino de Jaraguá do Sul - SC
Veja MaisDispõe sobre conceder aos pacientes portadores de Diabetes Tipo 1, conforme prescrição médica, sensor digital para controle da glicemia
Veja MaisDenomina via pública.
Veja MaisDenomina Rua Pública
Veja MaisInstitui o Programa "Me Inclua Nessa Turma", com o objetivo de promover a inclusão de alunos com transtornos do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e/ou outras condições especiais no ambiente escolar do município de Jaraguá do Sul, e dá outras providênc (...)
Veja MaisInstitui o programa Van Segura que obriga a instalação de câmeras de monitoramento no interior de veículos de transporte escolar no município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisInstitui o Programa Jaraguá Cripto no Município de Jaraguá do Sul.
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Veja MaisReconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL - ADP
Veja MaisReconhece de?Utilidade Pública?o INSTITUTO COLETIVO FEMININO DE JARAGUÁ DO SUL.
Veja MaisDispõe sobre a valorização e a inclusão das pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras na publicidade institucional do Município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisInstitui o Plano Municipal da Primeira Infância de Jaraguá do Sul
Veja MaisInstitui o Comitê da Primeira Infância no Município de Jaraguá do Sul
Veja MaisInstitui o Programa “A Caminho da Escola” no Município de Jaraguá do Sul, voltado à segurança de crianças e adolescentes no trajeto de ida e volta das instituições de ensino, e dá outras providências.
Veja MaisPERMITE A PRESENÇA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ACOMPANHAR OS ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Veja MaisDispõe da implantação de um aplicativo móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.
Veja MaisDispõe sobre o uso da tecnologia de QR Code, instituindo o Programa QR Code Jaraguá para fins informativos e publicitários do município e dá outras providências.
Veja MaisInstitui a Carteirinha de Identificação da Pessoa Portadora de Fibromialgia - CIPFIBRO, no âmbito do município de Jaraguá do Sul e dá providências.
Veja MaisDispõe sobre o Programa Municipal de Parcelamento do ITBI.
Veja MaisDISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA E GARANTIAS TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM USO INTENSIVO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA CELEBRADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.
Veja MaisCRIA O PROGRAMA SORRIR NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisINSTITUI O PROGRAMA "REMÉDIO EM CASA" NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, NA FORMA QUE MENCIONA.
Veja MaisDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COM DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADOS COMO PESSOAS COM DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisDispõe Sobre O Cadastro Especial De Veículos Que Especifica.
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de previsão orçamentária e autorização para remoção ou realocação de postes da rede de energia elétrica ou tubulações de água e esgoto, com a aprovação do competente projeto de engenharia antes do início de qualquer obra urbana no município de Jaraguá do Sul, e dá outr (...)
Veja MaisDispõe Sobre os Cemitérios Públicos no Município de Jaraguá do Sul e Revoga os Artigos 249 a 268, da Lei Municipal Nº 1.182/1988, de 07 de Junho de 1988, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisDenomina Unidade Escolar localizada na Planta do Quadro do Perímetro Urbano, na rua 1195 - Henrique Oswaldo Frankowiack, no Bairro João Pessoa, de Bryan Passold."
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de prévia submissão ao Legislativo de qualquer intenção do Executivo de realizar concessão de serviço público, estabelecendo requisitos para debate e audiências públicas.
Veja MaisRevogam-se Leis Ordinárias e dá outras providências.
Veja MaisEstabelece penalidades administrativas e multas para atos de invasão, esbulho ou turbação de posse de imóveis públicos ou privados no Município de Jaraguá do Sul-SC, regulamenta a destinação dos valores arrecadados e define sanções complementares.
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de realizar audiência pública, pelo poder público municipal, antes da instituição ou reajuste da base de cálculo e alíquota dos contratos de concessão de serviço público do município e suas autarquias, bem como taxas e tributos que aumentem o valor pago pelo munícipe.
Veja MaisAcresce Dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 192/2017, de 05 de Maio de 2017, Alterada pela Lei Complementar Municipal Nº 292/2022, de 05 de Maio de 2022, que Regulamenta o Protesto de Certidões de Dívida Ativa e de Títulos Executivos Judiciais da Administração Direta e Indireta do Município (...)
Veja MaisAltera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 240/2019, de 31 de Outubro de 2019, Alterada Pelas Leis Complementares Municipais Nºs 300/2023, de 31 de Janeiro de 2023, 305/2023, de 05 de Abril de 2023, 309/2023, de 09 de Maio de 2023, 317/2023, de 04 de Setembro de 2023, 323/2023, de 08 de De (...)
Veja MaisAltera a lei n. 1182, de 07 de junho de 1988 (Código de Posturas do Município de Jaraguá do Sul), para definir o termo “pichação” e majorar sua sanção administrativa.
Veja MaisALTERA O ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR N. 97/2010
Veja MaisAltera o caput e o § 4º e acresce os §§ 8º e 9º ao art. 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, para dispor sobre as hipóteses e prazos de convocação de suplente de vereador, em conformidade com a Emenda à Lei Orgânica do Município.
Veja MaisAcresce o § 8º ao art. 91 da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul
Veja MaisAltera o § 5º do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul para exigir aprovação do Plenário para a concessão de licença ao Vereador para tratar de interesses particulares.
Veja MaisAcrescenta o art. 61-C e o art. 229 à Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul
Veja MaisAltera redação do § 2º e 3º do artigo 8º da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAcrescenta o art. 135 - A à Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, estabelecendo a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira das programações incluídas por emendas individuais dos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulneráve (...)
Veja MaisInstitui a Política Municipal de Estímulo à Implantação de Salas Sensoriais para Regulação Emocional de Crianças e Adolescentes no Município de Jaraguá do Sul
Veja MaisDispõe sobre a promoção de mensagens educativas de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas que causam dependência em materiais escolares distribuídos pela Rede Municipal de Ensino, no âmbito da política municipal sobre drogas.
Veja MaisInstitui o Programa de atendimento multidisciplinar para tratamento da Fibromialgia no município e dá outras providências.
Veja MaisInstitui o Programa Municipal “Saúde e Movimento” no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
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