Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber, Mediante Doação Com Encargos, Imóveis Destinados à Implantação de Parque Público Municipal e dá outras providências.
Veja MaisAcresce, Revoga e Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 8.947/2021, de 17 de Dezembro de 2021, que Dispõe Sobre Normas Urbanísticas Específicas Para a Implantação e Compartilhamento de Infraestrutura de Telecomunicações no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Pagamento Retroativo de Valores Relativos ao Adicional Por Tempo de Serviço (Triênio) dos Servidores Públicos Municipais, Referentes ao Período de 28 de Maio de 2020 a 31 de Dezembro de 2021, nos Termos do Artigo 8º-A da Lei Complementar Federal Nº 173/2020, e estabelece outras providênci (...)
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL JARAGUÁ, e dá outras providências.
Veja MaisAltera Dispositivos da Lei Municipal Nº 9.239/2022, de 19 de Dezembro de 2022, que Dispõe Sobre o Programa Bolsa Desportiva Municipal no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
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Veja Mais“Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e Alterações, e dá outras providências”.
Veja Mais“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e Alterações, e dá outras providências”.
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Veja MaisAltera dispositivos da Lei Municipal nº 9.239/2022, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Programa Bolsa Desportiva Municipal, para disciplinar a participação de técnicos esportivos e preparadores físicos em atividades de aperfeiçoamento, convocações esportivas e acompanhamento de atletas em (...)
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Veja MaisReconhece de Utilidade Pública a AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUL (ADRA SUL - ANC - PROJETO 3)
Veja MaisReconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente dos Empregados da Celesc - ABECELESC.
Veja MaisAltera a Lei Ordinária nº 8.922, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre no Município de Jaraguá do Sul, para excluir da vedação a veiculação de comunicação e publicidade em vias públicas de cunho cultural, educacional, religioso, filantrópico e desportivo, e dá outras (...)
Veja Mais“Institui o Programa Fiscal do PROCON Mirim no Âmbito do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências”.
Veja MaisINSTITUI O SELO "PESSOA COM AUTISMO A BORDO", NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.
Veja MaisEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaraguá do Sul, seus Órgãos e Entidades, para o Exercício de 2027.
Veja Mais“Aprova as Alterações do Anexo 1, do Plano Plurianual 2026/2029, Instituído pela Lei Municipal Nº 10.094/2025, de 17/12/2025, e Alterações”.
Veja MaisAltera a Lei Municipal nº 9.966/2025, de 23 de julho de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja Mais“Autoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL JARAGUÁ, e dá outras providências”.
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Veja MaisReconhece de?Utilidade Pública?a ASSOCIAÇÃO INSTITUTO BORBOLETA DE JARAGUÁ DO SUL.
Veja Mais“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e Alterações, e dá outras providências”.
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Veja Mais“Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Alienar, Mediante Venda Direta, Área Remanescente Integrante do Patrimônio Público Municipal em Favor da Empresa FUNDIÇÃO DE METAIS ROSIL LTDA., Regulariza a Consolidação da Área Ocupada e dá outras providências”.
Veja Mais“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e Alterações, e dá outras providências”.
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Veja MaisInstitui o "Dia Municipal das Mães que Oram pelos Filhos", a ser comemorado anualmente no dia 27 de agosto, e dá outras providências.
Veja MaisDispõe Sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisDENOMINA O TERMINAL URBANO CENTRAL DO BAIRRO CENTRO DE TERMINAL URBANO EXPEDICIONÁRIO ANSELMO BERTOLDI
Veja MaisReconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE INOVAÇÃO JARAGUÁ DO SUL - NOVALE HUB.
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de tradução em Língua Brasileira de Sinais - Libras em conteúdos audiovisuais de utilidade pública e de segurança pública produzidos, patrocinados ou divulgados oficialmente pelo Poder Público Municipal de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisALTERA A LEI Nº 9.964/2025 PARA REDUZIR DE 90 (NOVENTA) PARA 10 (DEZ) DIAS O PRAZO MÍNIMO DE ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS CAPTADAS POR SISTEMAS DE MONITORAMENTO.
Veja MaisALTERA DENOMINAÇÃO DE TRECHO DE VIA PÚBLICA
Veja MaisDispõe sobre a prioridade às mães atípicas e cuidadores legais no preenchimento de vagas ociosas em programas e espaços esportivos públicos no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisInstitui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a promoção de mensagens educativas de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas que causam dependência em materiais escolares distribuídos pela Rede Municipal de Ensino, no âmbito da política municipal sobre drogas.
Veja MaisInstitui a Política Municipal de Estímulo à Implantação de Salas Sensoriais para Regulação Emocional de Crianças e Adolescentes no Município de Jaraguá do Sul
Veja MaisInstitui o Programa Municipal de Arborização Urbana no Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisInstitui o Programa A Caminho da Escola no Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisInstitui, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, o Programa Municipal 'Mães que Criam', destinado à valorização, inclusão e geração de renda para mães atípicas, por meio de feiras inclusivas de artesanato e economia solidária, e dá outras providências.”.
Veja MaisInstitui o Programa QR Code Jaraguá e dá outras providências.
Veja MaisInstitui o Programa Municipal “Saúde e Movimento” no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a concessão de incentivo à doação voluntária de sangue e de medula óssea, mediante desconto parcial na prestação pecuniária de multas de trânsito de competência municipal, e dá outras providências.
Veja MaisDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA.
Veja MaisDispõe sobre o plantio de uma árvore a cada nascimento ocorrido na rede pública de saúde do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a inutilização de embalagens de vidro de bebidas alcoólicas por estabelecimentos de grande porte no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos horários de atendimento dos profissionais de saúde nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisAltera a Lei nº 8.755, de 27 de julho de 2021, para incluir ações voltadas à identificação do diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito das políticas públicas municipais.
Veja MaisDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AVISO SONORO DE SENHAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisINSTITUI O PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS DE JARAGUÁ DO SUL PARA COBERTURA COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisInstitui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no município de Jaraguá do Sul, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Veja MaisALTERA LEI Nº 8.922 de 2021
Veja MaisDispõe sobre a instituição do Feriado Escolar do Dia do Professor, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisInstitui o Programa “Família Conectada” no âmbito da Escola do Legislativo Vereador Professor Balduíno e dá outras providências.
Veja MaisInstitui o programa municipal de equoterapia no município de Jaraguá do Sul e dá outras providências
Veja MaisASSEGURA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, DESTINADA AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE CARENTE, A FIM DE GARANTIR O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA.
Veja MaisInstitui o Banco de Ideias e Práticas Inovadoras no âmbito do Poder Legislativo de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisInstitui a Semana Municipal de Doação de Órgãos no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a Criação do Programa Institucional “Preparar Para o Futuro” da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul - Estado de Santa Catarina, vinculado à Escola do Legislativo Vereador Professor Balduino Raulino, com o objetivo de promover a formação continuada, o desenvolvimento de lideranças cívicas (...)
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisInstitui, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil e dá outras providências.
Veja MaisRevoga a Lei Municipal Nº 9.561/2024, de 14 de Fevereiro de 2024, que Altera Denominação de Via Pública.
Veja MaisInstitui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respei (...)
Veja MaisDispõe sobre a Política de Prevenção e Combate às amputações em pacientes diabéticos
Veja MaisInstitui diretrizes para o reconhecimento da insalubridade no exercício da função de professores e auxiliares, entre outros da educação no âmbito da rede pública municipal de ensino de Jaraguá do Sul - SC
Veja MaisDispõe sobre conceder aos pacientes portadores de Diabetes Tipo 1, conforme prescrição médica, sensor digital para controle da glicemia
Veja MaisDenomina via pública.
Veja MaisDenomina Rua Pública
Veja MaisInstitui o Programa "Me Inclua Nessa Turma", com o objetivo de promover a inclusão de alunos com transtornos do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e/ou outras condições especiais no ambiente escolar do município de Jaraguá do Sul, e dá outras providênc (...)
Veja MaisInstitui o programa Van Segura que obriga a instalação de câmeras de monitoramento no interior de veículos de transporte escolar no município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisInstitui o Programa Jaraguá Cripto no Município de Jaraguá do Sul.
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Veja MaisReconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL - ADP
Veja MaisDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisInstitui o Plano Municipal da Primeira Infância de Jaraguá do Sul
Veja MaisInstitui o Comitê da Primeira Infância no Município de Jaraguá do Sul
Veja MaisPERMITE A PRESENÇA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ACOMPANHAR OS ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Veja MaisDispõe da implantação de um aplicativo móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.
Veja MaisInstitui a Carteirinha de Identificação da Pessoa Portadora de Fibromialgia - CIPFIBRO, no âmbito do município de Jaraguá do Sul e dá providências.
Veja MaisDispõe sobre o Programa Municipal de Parcelamento do ITBI.
Veja MaisDISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA E GARANTIAS TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM USO INTENSIVO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA CELEBRADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.
Veja MaisCRIA O PROGRAMA SORRIR NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisINSTITUI O PROGRAMA "REMÉDIO EM CASA" NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, NA FORMA QUE MENCIONA.
Veja MaisDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COM DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADOS COMO PESSOAS COM DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisDispõe Sobre O Cadastro Especial De Veículos Que Especifica.
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de previsão orçamentária e autorização para remoção ou realocação de postes da rede de energia elétrica ou tubulações de água e esgoto, com a aprovação do competente projeto de engenharia antes do início de qualquer obra urbana no município de Jaraguá do Sul, e dá outr (...)
Veja MaisDispõe Sobre os Cemitérios Públicos no Município de Jaraguá do Sul e Revoga os Artigos 249 a 268, da Lei Municipal Nº 1.182/1988, de 07 de Junho de 1988, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisDenomina Unidade Escolar localizada na Planta do Quadro do Perímetro Urbano, na rua 1195 - Henrique Oswaldo Frankowiack, no Bairro João Pessoa, de Bryan Passold."
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de prévia submissão ao Legislativo de qualquer intenção do Executivo de realizar concessão de serviço público, estabelecendo requisitos para debate e audiências públicas.
Veja MaisRevogam-se Leis Ordinárias e dá outras providências.
Veja MaisEstabelece penalidades administrativas e multas para atos de invasão, esbulho ou turbação de posse de imóveis públicos ou privados no Município de Jaraguá do Sul-SC, regulamenta a destinação dos valores arrecadados e define sanções complementares.
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de realizar audiência pública, pelo poder público municipal, antes da instituição ou reajuste da base de cálculo e alíquota dos contratos de concessão de serviço público do município e suas autarquias, bem como taxas e tributos que aumentem o valor pago pelo munícipe.
Veja Mais“Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 122/2012, de 28 de Março de 2012, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 129/2012, de 05 de Julho de 2012, 137/2013, de 15 de Outubro de 2013, 139/2013, de 18 de Novembro de 2013, 142/2013, de 28 de Novembro de 2013, 143/2013, de 29 de (...)
Veja MaisInstitui o Programa IPTU Verde no Município de Jaraguá do Sul.
Veja Mais“Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 154/2014, de 03 de Novembro de 2014, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 169/2015, de 20 de Outubro de 2015, 211/2017, de 20 de Dezembro de 2017, 217/2018, de 20 de Setembro de 2018, 236/2019, de 16 de Setembro de 2019, 238/2019, de (...)
Veja Mais“Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 122/2012, de 28 de Março de 2012, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 129/2012, de 05 de Julho de 2012, 137/2013, de 15 de Outubro de 2013, 139/2013, de 18 de Novembro de 2013, 142/2013, de 28 de Novembro de 2013, 143/2013, de 29 de (...)
Veja MaisAltera e Acresce Dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 281/2021, de 10 de Dezembro de 2021, que Instituiu o Novo Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja Mais“Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 154/2014, de 03 de Novembro de 2014, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 169/2015, de 20 de Outubro de 2015, 211/2017, de 20 de Dezembro de 2017, 217/2018, de 20 de Setembro de 2018, 236/2019, de 16 de Setembro de 2019, 238/2019, de (...)
Veja MaisALTERA O ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR N. 97/2010
Veja MaisSusta os efeitos do segundo item da alínea “d” do inciso I e dos §§ 1º e 2º do art. 39 da Instrução Normativa n. 01/2026/GabSecr/Semed/JS.
Veja MaisDispõe sobre a criação do “Prêmio Jovem Autor” e dá outras providências.
Veja MaisAltera o caput e o § 4º e acresce os §§ 8º e 9º ao art. 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, para dispor sobre as hipóteses e prazos de convocação de suplente de vereador, em conformidade com a Emenda à Lei Orgânica do Município.
Veja Mais"Propõe Alteração do Artigo 86-A da Lei Orgânica do Município".
Veja MaisAcresce o § 8º ao art. 91 da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul
Veja MaisAltera o § 5º do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul para exigir aprovação do Plenário para a concessão de licença ao Vereador para tratar de interesses particulares.
Veja MaisAcrescenta o art. 61-C e o art. 229 à Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul
Veja MaisAltera redação do § 2º e 3º do artigo 8º da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAcrescenta o art. 135 - A à Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, estabelecendo a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira das programações incluídas por emendas individuais dos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Veja Mais“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e Alterações, e dá outras providências”.
Veja Mais“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e Alterações, e dá outras providências”.
Veja Mais“Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Repassar Auxílio, Com Recursos do Convênio Nº PMSC 42.113/2020, ao FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FUMPOM), e dá outras providências”.
Veja MaisDenomina Via Pública
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Veja Mais“Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Repassar Auxílio, Com Recursos do Convênio Nº PMSC 42.113/2020, ao FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FUMPOM), e dá outras providências”.
Veja Mais“Dispõe Sobre a Forma de Cobertura das Insuficiências Financeiras do Fundo em Repartição do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - Issem-Previdência nos Exercícios de 2026 e 2027, e dá outras providências”.
Veja Mais“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e Alterações, e dá outras providências”.
Veja Mais“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e Alterações, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 10.105/2026, de 13/02/2026, e dá outras providências”.
Veja Mais“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e Alterações, e dá outras providências”.
Veja Mais“Autoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL JARAGUÁ, e dá outras providências”.
Veja Mais“Prorroga a Vigência da Lei Municipal Nº 7.899/2019, de 12 de Abril de 2019, que Aprova o Plano Municipal de Turismo de Jaraguá do Sul (PlaMTur)”.
Veja Mais“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e Alterações, e dá outras providências”.
Veja Mais“Institui a Política Municipal de Eletromobilidade de Jaraguá do Sul e dá outras providências”.
Veja MaisAltera a Lei 10073/2025, de 10 de dezembro de 2025.
Veja MaisInstitui diretrizes de transparência e monitoramento da educação especial e inclusiva no âmbito da rede municipal de ensino de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisALTERA A RESOLUÇÃO Nº 2/2026
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