Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Ratifica o Terceiro Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Convênio Com a ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL - “BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS”, Para a Execução dos Serviços de Combate a Incêndio e Salvamento de Pessoas e Bens, em Conformidade e em Cumprimento ao Convênio Nº 005/2024,  (...)

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Altera Dispositivos à Lei Municipal Nº 6.959/2014 de 14 de novembro de 2014, que Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

INCLUI A “MEIA MARATONA DE JARAGUÁ DO SUL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.                                                                                                                         

Institui a Medalha de Mérito Matemático “PROFESSOR AURI MOREIRA PAES” e dá providências.                                                                                                                           

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 9.830/2025, de 18/02/2025, e dá outras providências.

Denomina Via Pública.                                                                                                                                                                                                                                                                 

Institui o Programa “Família Conectada” no âmbito da Escola do Legislativo Vereador Professor Balduíno e dá outras providências.                                           

Dispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município de Jaraguá do Sul-SC

Institui o programa municipal de equoterapia no município de Jaraguá do Sul e dá outras providências                                                                                                   

ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, DESTINADA AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE CARENTE, A FIM DE GARANTIR O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA.

Institui o Banco de Ideias e Práticas Inovadoras no âmbito do Poder Legislativo de Jaraguá do Sul e dá outras providências.                                                     

Dispõe sobre o plantio de uma árvore a cada nascimento ocorrido na rede pública de saúde do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.         

Institui a Semana Municipal de Doação de Órgãos no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.                                                                                           

Dispõe sobre a inutilização de embalagens de vidro de bebidas alcoólicas por estabelecimentos de grande porte no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Adquirir por Permuta Área de SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC-SC.                                                                                     

Altera e Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 7.920/2019, de 06 de Maio de 2019, que Estabelece e Autoriza a Concessão do AUXÍLIO MORADIA Destinado às Famílias em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social em Razão de Desabrigamento por Conta de Desastres Naturais ou Tecnológicos Abruptos.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em Conformidade Com o Artigo 212-A da Constituição Federal e Regulamentado na Forma da Lei Fede  (...)

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal Nº 9.657/2024, de 17 de Maio de 2024, que Dispõe Sobre a Instrução de Projetos de Lei que Objetivam Autorizar o Executivo a Contratar Operações de Crédito, e a Lei Municipal Nº 9.735/2024, de 14 de Agosto de 2024, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Realizar Audiência Públic  (...)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial do Município, das informações e processos relativos à Companhia de Desenvolvimento de Jaraguá do Sul S.A. - (CODEJAS), e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER.                                 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Programa Institucional “Preparar Para o Futuro” da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul - Estado de Santa Catarina, vinculado à Escola do Legislativo Vereador Professor Balduino Raulino, com o objetivo de promover a formação continuada, o desenvolvimento de lideranças cívicas  (...)

Institui o programa "Biblioteca Digital da Cidadania" no âmbito da Escola do Legislativo Vereador Professor Balduíno Raulino e dá outras providências.

INSTITUI A SALA DE FISCALIZAÇÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                                                   

Institui o "Alerta Laranja" no âmbito da rede municipal de saúde de Jaraguá do Sul, visando à proteção imediata e a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual.

“Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a dignidade sexual no âmbito do Município de Jaraguá do Sul”

Altera a lei n. 1182, de 07 de junho de 1988 (Código de Posturas do Município de Jaraguá do Sul), para definir o termo “pichação” e majorar sua sanção administrativa.

Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 7.612/2018, de 13 de Abril de 2018, que Institui o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA ÁGUA (PROEVA), no Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae).

Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 5.085/2008, de 27 de Outubro de 2008, Alterada pelas Leis Municipais Nº 6.963/2014, de 21 de Novembro de 2014, Nº 7.205/2016, de 29 de Março de 2016, e Nº 7.451/2017, de 12 de Setembro de 2017, que Dispõem Sobre a Política Municipal de Saneamento Básico.

Dispõe e Aprova o Plano Plurianual de Governo do Município de Jaraguá do Sul para o Quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências.                                 

Reconhece de?Utilidade Pública?a ASSOCIAÇÃO INSTITUTO BORBOLETA DE JARAGUÁ DO SUL.                                                                                                                                       

Dispõe sobre a identificação de áreas públicas municipais cedidas a terceiros, a divulgação dessas informações em placa informativa e em meio digital oficial e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Aprova as Alterações do Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, Instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, de 07/12/2021, e Alterações.                         

Dispõe sobre a garantia de vagas nas creches e escolas de educação básica do Município de Jaraguá do Sul para crianças e adolescentes que estejam sob os cuidados do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Jaraguá do Sul.                                                                                                                                     

Institui, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil e dá outras providências.           

Revoga a Lei Municipal Nº 9.561/2024, de 14 de Fevereiro de 2024, que Altera Denominação de Via Pública.                                                                                           

Institui a Política UBS Segura no município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.                                                                                                                           

Institui o Programa de atendimento multidisciplinar para tratamento da Fibromialgia no município e dá outras providências.                                                       

Institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respei  (...)

Dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate às amputações em pacientes diabéticos                                                                                                                                   

Institui diretrizes para o reconhecimento da insalubridade no exercício da função de professores e auxiliares, entre outros da educação no âmbito da rede pública municipal de ensino de Jaraguá do Sul - SC

Institui o Programa Municipal “Saúde e Movimento” no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.                                                                                       

Dispõe sobre conceder aos pacientes portadores de Diabetes Tipo 1, conforme prescrição médica, sensor digital para controle da glicemia                             

Regulamenta e cria Estacionamento Rotativo para o Caravanista e/ou Ponto de Apoio ao Caravanista, gratuito e/ou oneroso para Veículos de Recreação (RV's) e estabelece atividades caravanistas no Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

Denomina via pública.                                                                                                                                                                                                                                                                 

Denomina Rua Pública                                                                                                                                                                                                                                                                   

Institui o Programa "Me Inclua Nessa Turma", com o objetivo de promover a inclusão de alunos com transtornos do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e/ou outras condições especiais no ambiente escolar do município de Jaraguá do Sul, e dá outras providênc  (...)

Institui o programa Van Segura que obriga a instalação de câmeras de monitoramento no interior de veículos de transporte escolar no município de Jaraguá do Sul.

Institui o Programa Jaraguá Cripto no Município de Jaraguá do Sul.                                                                                                                                                                       

Denomina Ponte                                                                                                                                                                                                                                                                               

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL - ADP                                                                                               

Reconhece de?Utilidade Pública?o INSTITUTO COLETIVO FEMININO DE JARAGUÁ DO SUL.                                                                                                                                             

Dispõe sobre a valorização e a inclusão das pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras na publicidade institucional do Município de Jaraguá do Sul.

Institui o Programa “Mãos que Falam: Política Municipal de Acessibilidade em Libras” no âmbito do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em estabelecimentos públicos com atendimento ao público ou acesso à população no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS.                         

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Plano Municipal da Primeira Infância de Jaraguá do Sul                                                                                                                                                                         

Institui o Comitê da Primeira Infância no Município de Jaraguá do Sul                                                                                                                                                                 

Institui o Programa “A Caminho da Escola” no Município de Jaraguá do Sul, voltado à segurança de crianças e adolescentes no trajeto de ida e volta das instituições de ensino, e dá outras providências.

PERMITE A PRESENÇA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ACOMPANHAR OS ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Dispõe sobre a prioridade de atendimento a crianças em situação de acolhimento institucional ou familiar nos serviços públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe da implantação de um aplicativo móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.

Dispõe sobre o uso da tecnologia de QR Code, instituindo o Programa QR Code Jaraguá para fins informativos e publicitários do município e dá outras providências.

Institui a Carteirinha de Identificação da Pessoa Portadora de Fibromialgia - CIPFIBRO, no âmbito do município de Jaraguá do Sul e dá providências.     

INSTITUI A CARTEIRA FUNCIONAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.862 E LEI FEDERAL Nº 7.116, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcelamento do ITBI.                                                                                                                                                                                       

Dispõe sobre a instituição da “Semana do Outubrinho Rosa” no município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.                                                                       

DISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA E GARANTIAS TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM USO INTENSIVO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA CELEBRADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

CRIA O PROGRAMA SORRIR NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                             

INSTITUI O PROGRAMA "REMÉDIO EM CASA" NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, NA FORMA QUE MENCIONA.                                                                                                                   

INSTITUI O “PROGRAMA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE” NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                         

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COM DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADOS COMO PESSOAS COM DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe Sobre O Cadastro Especial De Veículos Que Especifica.                                                                                                                                                                                   

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER BOLETOS DE PAGAMENTO DO CONSUMO MENSAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA CONFECCIONADOS NO SISTEMA BRAILLE NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão orçamentária e autorização para remoção ou realocação de postes da rede de energia elétrica ou tubulações de água e esgoto, com a aprovação do competente projeto de engenharia antes do início de qualquer obra urbana no município de Jaraguá do Sul, e dá outr  (...)

Dispõe Sobre os Cemitérios Públicos no Município de Jaraguá do Sul e Revoga os Artigos 249 a 268, da Lei Municipal Nº 1.182/1988, de 07 de Junho de 1988, e Alterações, e dá outras providências.

Denomina Unidade Escolar localizada na Planta do Quadro do Perímetro Urbano, na rua 1195 - Henrique Oswaldo Frankowiack, no Bairro João Pessoa, de Bryan Passold."

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia submissão ao Legislativo de qualquer intenção do Executivo de realizar concessão de serviço público, estabelecendo requisitos para debate e audiências públicas.

Revogam-se Leis Ordinárias e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                   

Estabelece penalidades administrativas e multas para atos de invasão, esbulho ou turbação de posse de imóveis públicos ou privados no Município de Jaraguá do Sul-SC, regulamenta a destinação dos valores arrecadados e define sanções complementares.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar audiência pública, pelo poder público municipal, antes da instituição ou reajuste da base de cálculo e alíquota dos contratos de concessão de serviço público do município e suas autarquias, bem como taxas e tributos que aumentem o valor pago pelo munícipe.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 6º da lei municipal nº 119/2012, que “dispõe sobre o estágio probatório e avaliação especial de desempenho dos servidores públicos do município de Jaraguá do Sul, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais”.

Dispõe Sobre o Parcelamento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.                                                         

Amplia o Número de Vagas Para o Cargo de Provimento Efetivo de Cuidador Social, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.                       

Altera os Anexos III e IV, da Lei Complementar Municipal Nº 171/2016, de 24 de Março de 2016, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nº 173/2016, de 20 de Junho de 2016, e Nº 259/2020, de 22 de Julho de 2020, que Dispõem Sobre a Regulamentação do Macrozoneamento Municipal, Parte Integrante do  (...)

ALTERA O ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR N. 97/2010                                                                                                                                                                                                         

Acresce Dispositivos ao Artigo 53, da Lei Complementar Municipal Nº 240/2019, de 31 de Outubro de 2019, Alterada Pelas Leis Complementares Municipais Nºs 300/2023, de 31 de Janeiro de 2023, 305/2023, de 05 de Abril de 2023, 309/2023, de 09 de Maio de 2023, 317/2023, de 04 de Setembro de 2023,  323/2  (...)

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 30/2003, de 09 de Dezembro de 2003, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nº 59/2006, de 22 de Dezembro de 2006, Nº 107/2010, de 13 de Dezembro de 2010, Nº 185/2016, de 20 de Dezembro de 2016, Nº 203/2017, de 10 de Novembro de 2017, e Nº 3  (...)

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 341/2025, de 26 de Fevereiro de 2025, que Estabelece a Nova Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

Revoga e Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 346/2025, de 30 de Maio de 2025, que Altera a Lei Complementar Municipal Nº 240/2019, de 31 de Outubro de 2019, que Dispõem Sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

Altera o caput e o § 4º e acresce os §§ 8º e 9º ao art. 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, para dispor sobre as hipóteses e prazos de convocação de suplente de vereador, em conformidade com a Emenda à Lei Orgânica do Município.

Acresce o § 8º ao art. 91 da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul                                                                                                                                                           

Altera o § 5º do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul para exigir aprovação do Plenário para a concessão de licença ao Vereador para tratar de interesses particulares.

Acrescenta o art. 61-C e o art. 229 à Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul                                                                                                                                         

Altera redação do § 2º e 3º do artigo 8º da Lei Orgânica Municipal.                                                                                                                                                                     

Acrescenta o art. 135 - A à Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, estabelecendo a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira das programações incluídas por emendas individuais dos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Autoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênios, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), à ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL - “BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS” e à REDE F  (...)

Altera a redação do art. 1º e Ementa da Lei nº 793, de 10 de dezembro de 1980                                                                                                                                                 

Dispõe sobre a Política de Gestão, Digitalização e Preservação de Documentos da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul e dá outras providências.                   

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências,

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Aprova as Alterações do Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, Instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, de 07/12/2021, e Alterações.                         

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Denomina Servidão                                                                                                                                                                                                                                                                         

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 9.941/2025, de 10/07/2025, e dá outras providências.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 9.843/2025, de 12/03/2025, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Repassar Auxílio, Com Recursos do Convênio Nº PMSC 21250/2024, ao FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FUMPOM), e dá outras providências.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                                                                                   

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER.                                 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaraguá do Sul, seus Órgãos e Entidades, para o Exercício de 2026.                                                                   

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Altera e Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 7.498/2017, de 16 de Novembro de 2017, Alterada pelas Leis Municipais Nºs 8.061/2019, de 06 de Setembro de 2019, e 8.576/2021, de 16 de Março de 2021, que Dispõem Sobre o Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Jaraguá do  (...)

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.

Ratifica Acordo de Cooperação Técnica Celebrado Entre o Município de Jaraguá do Sul e o Estado de Santa Catarina, Por Intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), Com a Coordenação da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) da Comarca de Jaraguá do Sul/SC.

Denomina Estrada                                                                                                                                                                                                                                                                           

Altera e Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 9.242/2022, de 21 de Dezembro de 2022, Alterada pela Lei Municipal Nº 9.302/2023, de 14 de Abril de 2023, que Dispõem Sobre a Criação das Câmaras de Transação no Âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Jaraguá do Sul, Sobre a Transação de Crédito  (...)

Denomina Estrada                                                                                                                                                                                                                                                                           

Denomina Servidão                                                                                                                                                                                                                                                                         

Institui o “Impostômetro Municipal Virtual” no âmbito do Município de Jaraguá do Sul/SC e dá outras providências.                                                                         

Acresce e Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 240/2019, de 31 de Outubro de 2019, Alterada Pelas Leis Complementares Municipais Nºs 300/2023, de 31 de Janeiro de 2023, 305/2023, de 05 de Abril de 2023, 309/2023, de 09 de Maio de 2023, 317/2023, de 04 de Setembro de 2023, 323/2023, d  (...)

Altera a Resolução nº 4/2025, para ampliar a composição da Comissão Especial para 5 (cinco) membros e prorroga seu prazo de funcionamento por 24 (vinte e quatro) meses.