AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, A FILIAR-SE À UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA - UVESC, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisDispõe sobre a preferência para idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo, obesos, autistas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos dos veículos de transporte público no âmbito do Município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisInstitui o "Dia Municipal do Flashback", a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro e dá outras providências.
Veja MaisDesafeta Área Pública Municipal Remanescente de Desapropriação.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal a Aderir e Filiar-se ao ICLEI - Governos Locais Pela Sustentabilidade e dá outras providências.
Veja MaisRevoga a Lei Municipal Nº 9.762/2024, de 23 de Setembro de 2024, que Desafeta Área Verde.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVO AMANHÃ, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à CASA DE APOIO PE. ALOÍSIO BOEING, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à ASSOCIAÇÃO JARAGUÁ MAIS SAUDÁVEL, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL - “BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS”, e dá outras providências.
Veja MaisDenomina via pública.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL - “BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS”, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE JARAGUÁ DO SUL, e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a instalação de banheiros familiares ou fraldários em estabelecimentos públicos do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio Com o INSTITUTO FESTIVAL DE MÚSICA DE SANTA CATARINA - FEMUSC e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Área de Terra de Sua Propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Representado Pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Veja MaisInstitui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a dignidade sexual no âmbito do Município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisAutoriza o Repasse de Recursos à Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali), Provenientes da Devolução de Superávit Financeiro do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu (Cigamvali), para Contratação de Equipe Técnica Multidisciplinar em Engenharia e Arquitetura, e d (...)
Veja MaisAltera a Lei nº 8.755, de 27 de julho de 2021, para incluir ações voltadas à identificação do diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito das políticas públicas municipais.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênios, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), à ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL - “BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS” e à REDE F (...)
Veja MaisProrroga a Vigência da Lei Municipal Nº 7.054/2015, de 17 de Junho de 2015, que Institui o Plano Municipal de Educação de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AVISO SONORO DE SENHAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisINSTITUI O PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS DE JARAGUÁ DO SUL PARA COBERTURA COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisDenomina Rua
Veja MaisDispõe sobre a garantia de vagas na rede municipal de ensino e a prioridade de atendimento nos serviços públicos municipais a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito Junto ao BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A, e dá outras providências.
Veja MaisASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER BOLETOS DE PAGAMENTO REFERENTES AO CONSUMO MENSAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CONFECCIONADOS EM SISTEMA BRAILLE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisDenomina Rua
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Veja MaisInstitui, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, o Programa “Encontro da Cidadania”, evento anual destinado à apresentação e divulgação de ações e projetos realizados por entidades beneficiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e do Fundo Municipal dos (...)
Veja MaisInstitui o Plano Municipal de Cultura de Jaraguá do Sul.
Veja MaisDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE APARELHO DIGITAL E SENSOR INDOLORES PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICEMIA A PACIENTES PEDIÁTRICOS E ADOLESCENTES COM DIABETES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisInstitui exibição de programação institucional em televisores nas unidades de saúde.
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de implementação da ferramenta de tradução automática VLibras nos sites, portais e sistemas eletrônicos mantidos pela Administração Pública direta e indireta do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisInstitui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no município de Jaraguá do Sul, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Veja MaisALTERA LEI Nº 8.922 de 2021
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Veja MaisDispõe sobre a instituição do Feriado Escolar do Dia do Professor, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisInstitui a Política Municipal de Estímulo à Implantação de Salas Sensoriais para Regulação Emocional de Crianças e Adolescentes no Município de Jaraguá do Sul
Veja MaisDispõe sobre a promoção de mensagens educativas de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas que causam dependência em materiais escolares distribuídos pela Rede Municipal de Ensino, no âmbito da política municipal sobre drogas.
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisAltera Dispositivos à Lei Municipal Nº 6.959/2014 de 14 de novembro de 2014, que Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Veja MaisINCLUI A “MEIA MARATONA DE JARAGUÁ DO SUL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
Veja MaisInstitui o Programa “Família Conectada” no âmbito da Escola do Legislativo Vereador Professor Balduíno e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município de Jaraguá do Sul-SC
Veja MaisInstitui o programa municipal de equoterapia no município de Jaraguá do Sul e dá outras providências
Veja MaisASSEGURA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, DESTINADA AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE CARENTE, A FIM DE GARANTIR O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA.
Veja MaisInstitui o Banco de Ideias e Práticas Inovadoras no âmbito do Poder Legislativo de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre o plantio de uma árvore a cada nascimento ocorrido na rede pública de saúde do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisInstitui a Semana Municipal de Doação de Órgãos no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a inutilização de embalagens de vidro de bebidas alcoólicas por estabelecimentos de grande porte no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a Criação do Programa Institucional “Preparar Para o Futuro” da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul - Estado de Santa Catarina, vinculado à Escola do Legislativo Vereador Professor Balduino Raulino, com o objetivo de promover a formação continuada, o desenvolvimento de lideranças cívicas (...)
Veja MaisDispõe e Aprova o Plano Plurianual de Governo do Município de Jaraguá do Sul para o Quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências.
Veja MaisReconhece de?Utilidade Pública?a ASSOCIAÇÃO INSTITUTO BORBOLETA DE JARAGUÁ DO SUL.
Veja MaisDispõe sobre a identificação de áreas públicas municipais cedidas a terceiros, a divulgação dessas informações em placa informativa e em meio digital oficial e dá outras providências.
Veja MaisDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisInstitui, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil e dá outras providências.
Veja MaisRevoga a Lei Municipal Nº 9.561/2024, de 14 de Fevereiro de 2024, que Altera Denominação de Via Pública.
Veja MaisInstitui o Programa de atendimento multidisciplinar para tratamento da Fibromialgia no município e dá outras providências.
Veja MaisInstitui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respei (...)
Veja MaisDispõe sobre a Política de Prevenção e Combate às amputações em pacientes diabéticos
Veja MaisInstitui diretrizes para o reconhecimento da insalubridade no exercício da função de professores e auxiliares, entre outros da educação no âmbito da rede pública municipal de ensino de Jaraguá do Sul - SC
Veja MaisInstitui o Programa Municipal “Saúde e Movimento” no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre conceder aos pacientes portadores de Diabetes Tipo 1, conforme prescrição médica, sensor digital para controle da glicemia
Veja MaisDenomina via pública.
Veja MaisDenomina Rua Pública
Veja MaisInstitui o Programa "Me Inclua Nessa Turma", com o objetivo de promover a inclusão de alunos com transtornos do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e/ou outras condições especiais no ambiente escolar do município de Jaraguá do Sul, e dá outras providênc (...)
Veja MaisInstitui o programa Van Segura que obriga a instalação de câmeras de monitoramento no interior de veículos de transporte escolar no município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisInstitui o Programa Jaraguá Cripto no Município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisDenomina Ponte
Veja MaisReconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL - ADP
Veja MaisReconhece de?Utilidade Pública?o INSTITUTO COLETIVO FEMININO DE JARAGUÁ DO SUL.
Veja MaisDispõe sobre a valorização e a inclusão das pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras na publicidade institucional do Município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisInstitui o Plano Municipal da Primeira Infância de Jaraguá do Sul
Veja MaisInstitui o Comitê da Primeira Infância no Município de Jaraguá do Sul
Veja MaisInstitui o Programa “A Caminho da Escola” no Município de Jaraguá do Sul, voltado à segurança de crianças e adolescentes no trajeto de ida e volta das instituições de ensino, e dá outras providências.
Veja MaisPERMITE A PRESENÇA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ACOMPANHAR OS ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Veja MaisDispõe da implantação de um aplicativo móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.
Veja MaisDispõe sobre o uso da tecnologia de QR Code, instituindo o Programa QR Code Jaraguá para fins informativos e publicitários do município e dá outras providências.
Veja MaisInstitui a Carteirinha de Identificação da Pessoa Portadora de Fibromialgia - CIPFIBRO, no âmbito do município de Jaraguá do Sul e dá providências.
Veja MaisDispõe sobre o Programa Municipal de Parcelamento do ITBI.
Veja MaisDISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA E GARANTIAS TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM USO INTENSIVO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA CELEBRADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.
Veja MaisCRIA O PROGRAMA SORRIR NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisINSTITUI O PROGRAMA "REMÉDIO EM CASA" NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, NA FORMA QUE MENCIONA.
Veja MaisDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COM DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADOS COMO PESSOAS COM DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisDispõe Sobre O Cadastro Especial De Veículos Que Especifica.
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de previsão orçamentária e autorização para remoção ou realocação de postes da rede de energia elétrica ou tubulações de água e esgoto, com a aprovação do competente projeto de engenharia antes do início de qualquer obra urbana no município de Jaraguá do Sul, e dá outr (...)
Veja MaisDispõe Sobre os Cemitérios Públicos no Município de Jaraguá do Sul e Revoga os Artigos 249 a 268, da Lei Municipal Nº 1.182/1988, de 07 de Junho de 1988, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisDenomina Unidade Escolar localizada na Planta do Quadro do Perímetro Urbano, na rua 1195 - Henrique Oswaldo Frankowiack, no Bairro João Pessoa, de Bryan Passold."
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de prévia submissão ao Legislativo de qualquer intenção do Executivo de realizar concessão de serviço público, estabelecendo requisitos para debate e audiências públicas.
Veja MaisRevogam-se Leis Ordinárias e dá outras providências.
Veja MaisEstabelece penalidades administrativas e multas para atos de invasão, esbulho ou turbação de posse de imóveis públicos ou privados no Município de Jaraguá do Sul-SC, regulamenta a destinação dos valores arrecadados e define sanções complementares.
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de realizar audiência pública, pelo poder público municipal, antes da instituição ou reajuste da base de cálculo e alíquota dos contratos de concessão de serviço público do município e suas autarquias, bem como taxas e tributos que aumentem o valor pago pelo munícipe.
Veja MaisAltera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 240/2019, de 31 de Outubro de 2019, Alterada Pelas Leis Complementares Municipais Nºs 300/2023, de 31 de Janeiro de 2023, 305/2023, de 05 de Abril de 2023, 309/2023, de 09 de Maio de 2023, 317/2023, de 04 de Setembro de 2023, 323/2023, de 08 de De (...)
Veja MaisAltera a lei n. 1182, de 07 de junho de 1988 (Código de Posturas do Município de Jaraguá do Sul), para definir o termo “pichação” e majorar sua sanção administrativa.
Veja MaisAmplia o Número de Vagas Para o Cargo de Provimento Efetivo de Médico Veterinário na Estrutura Administrativa da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama), Instituída pela Lei Complementar Municipal Nº 198/2017, de 19 de Julho de 2017, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nº 222/2019, (...)
Veja MaisALTERA O ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR N. 97/2010
Veja MaisAcresce Dispositivos ao Artigo 53, da Lei Complementar Municipal Nº 240/2019, de 31 de Outubro de 2019, Alterada Pelas Leis Complementares Municipais Nºs 300/2023, de 31 de Janeiro de 2023, 305/2023, de 05 de Abril de 2023, 309/2023, de 09 de Maio de 2023, 317/2023, de 04 de Setembro de 2023, 323/2 (...)
Veja MaisALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA E AS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
Veja MaisAltera o caput e o § 4º e acresce os §§ 8º e 9º ao art. 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, para dispor sobre as hipóteses e prazos de convocação de suplente de vereador, em conformidade com a Emenda à Lei Orgânica do Município.
Veja MaisAcresce o § 8º ao art. 91 da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul
Veja MaisAltera o § 5º do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul para exigir aprovação do Plenário para a concessão de licença ao Vereador para tratar de interesses particulares.
Veja MaisAcrescenta o art. 61-C e o art. 229 à Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul
Veja MaisAltera redação do § 2º e 3º do artigo 8º da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAcrescenta o art. 135 - A à Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, estabelecendo a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira das programações incluídas por emendas individuais dos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Veja MaisRevoga a Lei Municipal Nº 10.032/2025, de 16 de Outubro de 2025.
Veja MaisRevoga a Lei Municipal Nº 9.838/2025, de 03 de Março de 2025.
Veja MaisRevoga a Lei Municipal Nº 9.854/2025, de 20 de Março de 2025.
Veja MaisRevoga a Lei Municipal Nº 9.584/2024, de 26 de Fevereiro de 2024.
Veja MaisDenomina Ponte
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisInstitui no Município de Jaraguá do Sul o “Dia do Boi de Mamão” e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a regulamentação das atividades Caravanistas no Município de Jaraguá do Sul e cria Estacionamento Rotativo e/ou Ponto de Apoio ao Caravanista, para Veículos de Recreação (RV's), e dá outras providências.
Veja MaisDenomina rua
Veja MaisDenomina Praça
Veja MaisDispõe sobre a preferência para idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo, obesos, autistas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos dos veículos de transporte público no âmbito do Município de Jaraguá do Sul.
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisRatifica o Terceiro Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC).
Veja MaisAutoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 9.830/2025, de 18/02/2025, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Município de Jaraguá do Sul a Adquirir por Permuta Área de SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC-SC.
Veja MaisDispõe Sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em Conformidade Com o Artigo 212-A da Constituição Federal e Regulamentado na Forma da Lei Fede (...)
Veja MaisAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.804/2024, de 27/11/2024, e Alterações, e dá outras providências.
Veja Mais“Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a dignidade sexual no âmbito do Município de Jaraguá do Sul”
Veja MaisAltera a lei n. 1182, de 07 de junho de 1988 (Código de Posturas do Município de Jaraguá do Sul), para definir o termo “pichação” e majorar sua sanção administrativa.
Veja MaisDispõe sobre a garantia de vagas nas creches e escolas de educação básica do Município de Jaraguá do Sul para crianças e adolescentes que estejam sob os cuidados do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Veja MaisDispõe Sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Jaraguá do Sul.
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em estabelecimentos públicos com atendimento ao público ou acesso à população no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a prioridade de atendimento a crianças em situação de acolhimento institucional ou familiar nos serviços públicos municipais e dá outras providências.
Veja MaisINSTITUI O “PROGRAMA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE” NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER BOLETOS DE PAGAMENTO DO CONSUMO MENSAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA CONFECCIONADOS NO SISTEMA BRAILLE NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.
Veja MaisAcrescenta o parágrafo único ao art. 6º da lei municipal nº 119/2012, que “dispõe sobre o estágio probatório e avaliação especial de desempenho dos servidores públicos do município de Jaraguá do Sul, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais”.
Veja MaisDispõe Sobre o Parcelamento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.
Veja MaisAltera a redação do Art. 75-B da Lei Orgânica Municipal, seus parágrafos e acresce dispositivos.
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