Determina Ponto Facultativo.
Veja MaisDispõe sobre critérios para geração das informações de custos na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.
Veja MaisEstabelece as atribuições, as exigências de investidura e os vencimentos aplicáveis aos servidores nomeados em data anterior à vigência da Lei nº 9.966/2025, nos termos das disposições nela contidas."
Veja MaisDelega poderes.
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