Institui o Programa Bolsa-Atleta e dá outras providências.
“Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Carmo da Cachoeira/MG e dá outras providências”.
“Institui o programa de governo Jovem Aprendiz Municipal”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de espaço público para exploração e veiculação de publicidade e dá outras providências”.