Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 105/1966 | 07/07/1966 | Nova | |
Lei Ordinária 1370/1994 | 30/09/1994 | … Revogação | 105/1966 |
Lei Ordinária 645/1982 | 20/10/1982 | … Revogação | 105/1966 |
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