Câmara de Vereadores de Penha
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Leis Associadas
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Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 105/1966
07/07/1966
Nova
Lei Ordinária 1370/1994
30/09/1994
…
Revogação
105/1966
Lei Ordinária 645/1982
20/10/1982
…
Revogação
105/1966
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