Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1042/1989 14/11/1989 Nova  
Lei Ordinária 1176/1991 13/12/1991 … Alteração 1042/1989
Lei Ordinária 1225/1992 24/12/1992 … … Alteração 1176/1991
Lei Ordinária 1294/1993 07/12/1993 … … … Alteração 1225/1992

(*) Leis Associadas: Partindo da lei original, seguida por toda lei que a alterou ou revogou.