Câmara de Vereadores de Penha
data da última atualização 11/03/2026 20:55
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Leis Associadas
(*)
Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 1203/1992
26/06/1992
Nova
Lei Ordinária 1226/1992
24/12/1992
…
Revogação
1203/1992
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