Câmara de Vereadores de Penha
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Leis Associadas
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Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 1381/1994
01/11/1994
Nova
Lei Ordinária 2083/2006
09/05/2006
…
Alteração
1381/1994
Lei Ordinária 1468/1996
06/09/1996
…
Alteração
1381/1994
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