| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1470/1996 | 10/09/1996 | Nova | |
| Lei Ordinária 2497/2011 | 27/10/2011 | … Revogação | 1470/1996 |
| Lei Ordinária 2545/2012 | 09/04/2012 | … … Alteração/Revogação | 2497/2011 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.