Câmara de Vereadores de Penha
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Leis Associadas
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Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 1470/1996
10/09/1996
Nova
Lei Ordinária 2497/2011
27/10/2011
…
Revogação
1470/1996
Lei Ordinária 2545/2012
09/04/2012
… …
Alteração/Revogação
2497/2011
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