Câmara de Vereadores de Penha
data da última atualização 12/06/2026 20:21
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Leis Associadas
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Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 173/1969
24/09/1969
Nova
Lei Ordinária 1794/2001
23/07/2001
…
Alteração/Revogação
173/1969
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