Câmara de Vereadores de Penha

data da última atualização 12/06/2026 20:21
Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 173/1969 24/09/1969 Nova  
Lei Ordinária 1794/2001 23/07/2001 Alteração/Revogação 173/1969