Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1826/2001 | 18/12/2001 | Nova | |
Lei Ordinária 2307/2009 | 16/11/2009 | … Alteração | 1826/2001 |
Lei Ordinária 2618/2013 | 03/05/2013 | … … Alteração | 2307/2009 |
Lei Ordinária 2654/2013 | 17/10/2013 | … Alteração | 1826/2001 |
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