Câmara de Vereadores de Penha
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Leis Associadas
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Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 1826/2001
18/12/2001
Nova
Lei Ordinária 2307/2009
16/11/2009
…
Alteração
1826/2001
Lei Ordinária 2618/2013
03/05/2013
… …
Alteração
2307/2009
Lei Ordinária 2654/2013
17/10/2013
…
Alteração
1826/2001
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