| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1860/2002 | 26/08/2002 | Nova | |
| Lei Ordinária 1894/2002 | 05/12/2002 | … Alteração | 1860/2002 |
| Lei Ordinária 2517/2011 | 09/12/2011 | … … Alteração | 1894/2002 |
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