Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1876/2002 | 27/09/2002 | Nova | |
Lei Ordinária 1897/2002 | 17/12/2002 | … Alteração/Revogação | 1876/2002 |
Lei Ordinária 1980/2004 | 07/06/2004 | … … Alteração/Revogação | 1897/2002 |
Lei Ordinária 3357/2023 | 22/03/2023 | … … Alteração | 1897/2002 |
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