Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2201/2008 | 24/04/2008 | Nova | |
Lei Ordinária 2244/2008 | 17/12/2008 | … Alteração | 2201/2008 |
Lei Ordinária 2821/2016 | 08/06/2016 | … Alteração | 2201/2008 |
Lei Ordinária 3293/2021 | 01/12/2021 | … Alteração | 2201/2008 |
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