Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1168/1991 | 13/11/1991 | Nova | |
Lei Ordinária 1482/1997 | 02/04/1997 | … Alteração | 1168/1991 |
Lei Ordinária 2277/2009 | 22/07/2009 | … … Alteração | 1482/1997 |
Lei Ordinária 2424/2010 | 15/12/2010 | … … … Alteração/Revogação | 2277/2009 |
Lei Ordinária 2424/2010 | 15/12/2010 | … … Alteração/Revogação | 1482/1997 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.