| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2672/2013 | 06/12/2013 | Nova | |
| Lei Ordinária 3137/2020 | 19/02/2020 | … Alteração | 2672/2013 |
| Lei Ordinária 3215/2020 | 22/09/2020 | … Alteração | 2672/2013 |
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