Câmara de Vereadores de Penha
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Leis Associadas
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Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 2672/2013
06/12/2013
Nova
Lei Ordinária 3137/2020
19/02/2020
…
Alteração
2672/2013
Lei Ordinária 3215/2020
22/09/2020
…
Alteração
2672/2013
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