| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2003/2004 | 20/09/2004 | Nova | |
| Lei Ordinária 2013/2004 | 25/11/2004 | … Alteração | 2003/2004 |
| Lei Ordinária 2794/2015 | 18/12/2015 | … Alteração | 2003/2004 |
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