Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 122/1967 | 08/05/1967 | Nova | |
Lei Ordinária 2849/2016 | 20/12/2016 | … Alteração | 122/1967 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.