Câmara de Vereadores de Penha
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Leis Associadas
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Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 3032/2018
19/12/2018
Nova
Lei Ordinária 3298/2022
03/02/2022
…
Revogação
3032/2018
Lei Ordinária 3301/2022
22/02/2022
… …
Alteração
3298/2022
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