Câmara de Vereadores de Penha
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Leis Associadas
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Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 2338/2010
05/03/2010
Nova
Lei Ordinária 3035/2018
19/12/2018
…
Alteração
2338/2010
Lei Ordinária 3111/2019
24/09/2019
…
Alteração
2338/2010
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