Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1731/2000 | 29/06/2000 | Nova | |
Lei Ordinária 2002/2004 | 01/09/2004 | … Alteração | 1731/2000 |
Lei Ordinária 3132/2019 | 04/12/2019 | … … Revogação | 2002/2004 |
Lei Ordinária 3132/2019 | 04/12/2019 | … Revogação | 1731/2000 |
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