Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1731/2000 29/06/2000 Nova  
Lei Ordinária 2002/2004 01/09/2004 … Alteração 1731/2000
Lei Ordinária 3132/2019 04/12/2019 … … Revogação 2002/2004
Lei Ordinária 3132/2019 04/12/2019 … Revogação 1731/2000

(*) Leis Associadas: Partindo da lei original, seguida por toda lei que a alterou ou revogou.