Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2197/2008 | 25/03/2008 | Nova | |
Lei Ordinária 2254/2009 | 17/04/2009 | … Revogação | 2197/2008 |
Lei Ordinária 3235/2020 | 15/12/2020 | … … Alteração | 2254/2009 |
Lei Ordinária 3256/2021 | 12/05/2021 | … … Alteração | 2254/2009 |
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