| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2918/2017 | 05/12/2017 | Nova | |
| Lei Ordinária 3199/2020 | 29/07/2020 | … Alteração | 2918/2017 |
| Lei Ordinária 3285/2021 | 19/10/2021 | … Alteração | 2918/2017 |
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