Câmara de Vereadores de Penha
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Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 2130/2006
08/12/2006
Nova
Lei Ordinária 2496/2011
27/10/2011
…
Revogação
2130/2006
Lei Ordinária 3296/2021
23/12/2021
… …
Revogação
2496/2011
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