Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 3278/2021 20/09/2021 Nova  
Lei Ordinária 3474/2024 20/08/2024 Alteração 3278/2021
Lei Ordinária 3492/2024 03/12/2024 Alteração 3278/2021

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