Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3278/2021 | 20/09/2021 | Nova | |
Lei Ordinária 3474/2024 | 20/08/2024 | … Alteração | 3278/2021 |
Lei Ordinária 3492/2024 | 03/12/2024 | … Alteração | 3278/2021 |
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