Câmara de Vereadores de Penha
data da última atualização 12/06/2026 20:21
Legislação
Legislação
(Pesquisa)
Lei por Período
Lei Ordinária
Lei Complementar
Decreto
Resolução
Emenda a LOM
Reunião
Pauta
Ata
Pauta
(Comissão Permanente)
Ata
(Comissão Permanente)
Proposição
Projeto em Trâmite
Projeto
Estatuto
Regimento Interno
Lei Orgânica
Vídeo
Vereador
Pesquisar por verbete
×
Verbete :
Informe 3 ou mais caracteres.
Objetos para pesquisa :
Legislação
Pauta
Ata
Proposição
Projeto
Regimento Interno
Lei Orgânica
Vídeo
Selecionar ao menos uma opção.
Leis Associadas
(*)
Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 389/1975
05/12/1975
Nova
Lei Ordinária 838/1986
21/10/1986
…
Revogação
389/1975
Carregando arquivo ...