Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 691/1983 | 30/11/1983 | Nova | |
Lei Ordinária 787/1985 | 22/10/1985 | … Alteração | 691/1983 |
Lei Ordinária 731/1984 | 31/10/1984 | … Revogação | 691/1983 |
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