Câmara de Vereadores de Penha
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Leis Associadas
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Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 700/1984
20/03/1984
Nova
Lei Ordinária 796/1985
13/12/1985
…
Revogação
700/1984
Lei Ordinária 704/1984
05/04/1984
…
Alteração
700/1984
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