Câmara de Vereadores de Penha
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Leis Associadas
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Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 423/1977
11/02/1977
Nova
Lei Ordinária 461/1978
13/03/1978
…
Alteração
423/1977
Lei Ordinária 797/1985
13/12/1985
…
Revogação
423/1977
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