Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 389/1975 | 05/12/1975 | Nova | |
Lei Ordinária 838/1986 | 21/10/1986 | … Revogação | 389/1975 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.